DOMCE 14/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3820

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: C1EC542C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

A designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter.

§ 2º - o conjunto de anexos mencionado no caput deste artigo, compõe-se de:

I - Demonstrativos da previsão das receitas : Demonstrativo da receita estimada;

II - Demonstrativos da despesa:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 496/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais com os poderes conferidos pelo Art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas – CE aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 20262029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o. da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º - Os programas e ações do Plano Plurianual observarão as seguintes diretrizes gerais:

I – promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

II – fortalecimento das políticas públicas de saúde, educação e assistência social;

III – modernização da gestão pública e da transparência;

• IV – estímulo à agricultura familiar e à geração de emprego e renda;

• V – melhoria da infraestrutura urbana e rural;

• VI – garantia de acesso à cultura, esporte e lazer;

VII – preservação do meio ambiente e dos recursos naturais;

§ 1º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se: Programa:

Conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visando a solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade.

Ação:

Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um Projeto, Atividade ou Outras Ações.

Diretrizes:

Conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar

a atuação governamental;

Objetivos :

Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

Metas :

A especificação e aquantificação física dos objetivos estabelecidos.

Diretrizes e objetivos gerais;

Informações básicas do Município;

Despesas por programas e ações com metas físicas e financeiras para o quadriênio 2026-2029;

Resumo da despesa por função, subfunção, programa, órgão e unidade orçamentária Despesas por eixos (programas e ações).

Art. 3º - As leis de diretrizes orçamentárias, conterão para o exercício a que se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na lei orçamentária anual correspondente.

Art. 4º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que os modifiquem.

Art. 5º - As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas Transferências Voluntárias dos Governos Estadual e Federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumeradas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - Os valores financeiros contidos no ANEXO I desta Lei, sem caráter normativo, são orçados a preços de julho de 2025, podendo entretanto, ser corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normas definidas nesta Lei.

Parágrafo Único – Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.

Art. 7º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período 2026-2029, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista a ajustá-lo:

às alterações emergentes ocorridas no contexto sócio-econômico e financeiro;

ao processo gradual de restruturação do gasto púbico do Município com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;

ao aumento de investimentos públicos, em particular os voltados para a área social;

à concessão de racionalidade e austeridade do gasto público municipal;

aos controles impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000;

à elevação do nível de eficiência do gasto público; à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias; à proposta orçamentaria anual.

Parágrafo Único - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas físicas e financeiras que envolvam recursos do orçamento municipal acompanharão os projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.

Art. 8º - A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação do ajuste concomitante do Orçamento do Município, na forma do que a Lei Orçamentária Anual dispuser, quando a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas

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