DOMCE 14/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3820

físicas e financeiras ocorrerem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do Período 2026-2029.

Art. 9º - O PPA conterá ações para implantação e desenvolvimento da Agenda Transversal, um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 10º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 11º - O município terá prazo de 120 (Cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal tratada nesta Lei.

Art. 12º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, observado o disposto no art. 9º desta Lei.

AVISO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - 01.121/2025-PE - A Prefeitura Municipal de Ubajara, torna público que realizará às 09:00hs, do dia 29.10.2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.121/2025-PE , cujo objeto é a contratação de serviços de fornecimento de software, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), para atender as necessidades do município de Ubajara. O edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br ou www.municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br. Informações no endereço: Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350-000, Ubajara - CE.

Ubajara/CE, 13 de Outubro de 2025.

Parágrafo Único – O projeto de lei mencionado no caput deste artigo conterá, no mínimo:

na hipótese de inclusão de programa : indicação dos recursos que financiarão o programa proposto e seus objetivos; na hipótese de alteração ou exclusão de programa : uma exposição das razões que motivaram a proposta.

FRANCISCO ALYSSON ALVES MENDES DE OLIVEIRA - Pregoeiro.

CIRCULAR: 14/10/2025, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

• DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

- O POVO

Art. 13º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Estado e/ou da União, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a: I – efetuar a alteração dos quantitativos das ações;

II – incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos dos Governos Estadual e Federal, respectivamente.

Art. 14º - Os programas e ações decorrentes de projetos e/ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específica, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.

Art. 15º - A execução dos programas e ações previstos no PPA estará condicionada:

I – à disponibilidade de recursos financeiros em cada exercício; II – à observância das metas fiscais definidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano;

III – às prioridades estabelecidas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA).

• APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: EE89D5A7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE RETIFICAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.120/2025-CE

AVISO DE RETIFICAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.120/2025-CE

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ubajara torna público para conhecimento dos interessados a retificação no edital, ONDE SE LÊ: torna público que realizará às 09:00hs, do dia 23.10.2025, LEIA-SE: torna público que realizará às 09:00hs, do dia 27.10.2025. Edital da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.120/2025-CE , tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para realização de PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA, nos Sítios e Sede do Município de Ubajara. Ressalta-se que essa alteração não impacta na formulação das propostas. Mais informações nos endereços eletrônicos: https://licitamaisbrasil.com.br ou www.municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br. Informações no endereço: Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350-000.

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ubajara/CE, 13 de Outubro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, em 13 de outubro de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 80B38FB1

FRANCISCO ALYSSON ALVES MENDES DE OLIVEIRA - Agente de Contratação.

CIRCULAR: 14/10/2025 , NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

- DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

- O POVO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE PUBLICAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - 01.121/2025-PE

- APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: 381741B4

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