DOMCE 14/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3820

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO EDITAL Nº 16/2025 – CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E EXAMES MÉDICO ADMISSIONAL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no art. 69, X, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o resultado final das provas objetivas do Concurso Público para os cargos do Município de Várzea Alegre - CE, regido pelo Edital nº 001/2024, de 08 de março de 2024, divulgado pela Universidade Regional do Cariri em seu site e enviado formalmente ao Município;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Concurso Público, através do Decreto nº 401, publicado em 30 de dezembro de 2024, pelo Município de Várzea Alegre – CE; CONSIDERANDO que, à luz do Edital nº 001/2024, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos devem ser reservados para as pessoas negras e que 5% devem ser destinados às pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO a solicitação de reclassificação para o final da lista de aprovados, apresentada pelo candidato classificado em 4º lugar no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, devidamente protocolada na sede da Secretaria de Administração e Planejamento em 10 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR a candidata discriminada no Anexo I do presente Edital, para apresentação da documentação requisitada neste Edital e para entrega de exames, indicados no artigo 4º deste Edital, e realização dos Exames Médicos pré-admissionais perante os profissionais designados pelo município, de caráter eliminatório, nos termos do itens 19 e 20 do Edital de 001/2024, no endereço: Rua Professora Socorro Rolim, nº 60 - Centro (Secretaria de Administração e Planejamento) na data de 23 de outubro de 2025 das 08h às 10h.

Art. 2º Deverão ser apresentados os documentos requeridos no Edital 001/2024 mais precisamente referidos no Item 20.5:

20.5.1 02 (duas) fotos 3X4;

20.5.2 Carteira de Identidade (Copia reprográfica);

20.5.3 Cadastro de Pessoa Física CPF (Copia reprográfica);

20.5.4 PIS/PASEP, (Copia reprográfica), se tiver;

20.5.5 Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última eleição – 2 turnos, conforme o caso (Copia reprográfica);

20.5.6 Certificado de Reservista, sexo masculino (Copia reprográfica); 20.5.7 Certidão de Nascimento ou Casamento se for casado, ou de casamento com averbação, se for separado judicialmente ou divorciado (Copia reprográfica);

20.5.8 Carteira de Vacinação de Filhos menores de 05 (cinco) anos (Copia reprográfica);

20.5.9 Certidão de nascimento de filhos menores de até 14 anos e dos filhos deficientes de qualquer idade (Copia reprográfica também dos exames médicos);

20.5.10 Certidão de antecedentes criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública;

20.5.11 Diploma ou certificação de conclusão de curso (Cópia Autenticada);

20.5.12 Registo no respectivo conselho regional de classe do Estado do Ceará (caso o cargo exija);

a) Carteira de Trabalho cópia das duas primeiras páginas (cópia Autenticada);

b) Declaração que não ocupa cargos na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, bem como não ser empregado ou servidor de qualquer das suas subsidiárias e controladas conforme Anexo II;

c) Declaração de bens de acordo com Anexo III;

d) Comprovante de residência (cópia);

e) Telefone para contato e Correio Eletrônico.

Art. 3º Os candidatos convocados deverão se submeter aos exames pré-admissionais, de caráter presencial e eliminatório, em conformidade com o Edital nº 001/2024, impreterivelmente no dia, local e horários acima estipulados.

Art. 4º Os candidatos deverão apresentar-se no endereço já citado neste Edital, com os originais dos seguintes exames: Hemograma completo;

Ureia; Creatinina; Ácido Úrico; AST e ALT; Sumario de Urina; Glicemia em Jejum;

Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina; Radiografia do Tórax PA (com laudo); Eletrocardiograma (com laudo); Eletroencefalograma (com laudo);

Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia).

Art. 5º Não serão admitidos os exames médicos exigidos neste certame que tenham sido realizados há mais de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do presente Edital.

Art. 6º Em todos os exames, além do nome do candidato aprovado, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura do profissional, com o respectivo carimbo e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável.

Art. 7º Será tornado inabilitado e/ou inapto no Exame Médico/Psicológico, respectivamente, o candidato que deixar de apresentar qualquer documentação exigida ou não for considerado apto na perícia médica.

Art. 8º Os candidatos ausentes na convocação para os exames admissionais serão eliminados.

Várzea Alegre- CE, 13 de outubro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

ANEXO I

MÉDICO PERITO - SECRETARIA DE SAÚDE

ANEXO II DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO

Eu, __, portador (a) do RG nº__, inscrito (a) no CPF sob o nº _____, DECLARO que não exerço qualquer outro cargo público, função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas em desrespeito as disposições previstas no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. DECLARO ainda que:

Não estou em licença sem vencimento em outro órgão público federal, estadual ou municipal;

Parágrafo único. Deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 85