DOMCE 14/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3820

LEI MUNICIPAL Nº 497/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2026 do Município de Tarrafas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais com os poderes conferidos pelo Art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas – CE aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tarrafas para o exercício Financeiro de 2026, compreendendo:

O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

Art. 2º - O Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Tarrafas, para a vigência no exercício Financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 64.661.266,78 (Sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos).

Art. 3º - A Despesa Orçamentária é igualmente fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 64.661.266,78 (Sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

Orçamento Fiscal, em R$ 45.819.531,93 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e treze reais e noventa e três centavos);

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.841.734,85 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 4º - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos está orçada segundo as seguintes estimativas:

Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:

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