DOMCE 15/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3821

§ 1º A convocação de que trata o caput deste artigo será realizada mediante: I - publicação de extrato do instrumento convocatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o caso; II - publicação de extrato no Diário Oficial e em jornal de grande circulação; e

III - divulgação no sítio eletrônico oficial e do órgão ou entidade licitante.

§ 2º A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.

Art. 45-D. Será fornecido certificado aos pré-qualificados, renovável sempre que o registro for atualizado.

Art. 45-E. Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados, observado o disposto nos artigos 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber.

Art. 45-F. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, justificadamente, desde que:

I - a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados;

II - na convocação a que se refere o inciso I do caput deste artigo conste estimativa de quantitativos mínimos que a Administração Pública pretende adquirir ou contratar nos próximos doze meses e de prazos para publicação do edital; e

III - a pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação.

§ 1º O registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

§ 2º Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório:

I - já tenham apresentado a documentação exigida para a préqualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação seja deferido posteriormente; e

CE - VALOR TOTAL: R$ 168.350,00 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – Pregoeiro.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: FF7011BA

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1208.01-2025 - CONTRATO Nº 1208.01- 2025-01 - ORIGEM: Pregão Nº 1208.01-2025CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: CTX CAR ENGENHARIA PROJETOS LTDA OBJETO: Aquisição de ambulância tipo A (unidade móvel de saúde), nova, 0 km, devidamente equipada conforme regulamentação vigente, destinada ao transporte eletivo e programado de pacientes em decúbito horizontal sem risco, visando garantir a locomoção segura de pacientes para realização de exames de imagem, procedimentos especializados e tratamentos, em especial hemodiálise e acompanhamento oncológico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Meruoca - VALOR TOTAL: R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.10.122.0804.2.046 - Manutencao da Secretaria de Saude, R$ 301.000,00 no elemento de despesa 44905200: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2025

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA Pregoeiro

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: FAA00D66

II - estejam regularmente cadastrados.

§ 3º No caso de realização de licitação restrita, a Administração Pública enviará convite por meio eletrônico a todos os préqualificados no respectivo segmento.

§ 4º O convite de que trata o § 3º deste artigo não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA, em 14 de outubro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA Prefeito de Meruoca

Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador: 60F2C6D1

SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS E AGROPECUÁRIA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2608.01-2025 - ARP Nº 2608.01-2025-01 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 2608.01-2025 - ORGÃO GERENCIADOR: SEC. DE RECURSOS HIDRICOS E AGROPECUARIA - DETENTOR DA ARP).....: AMANDA VASCONCELOS ANDRADE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REBOBINAMENTO DE MOTORES ELÉTRICOS INSTALADOS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO, JUNTO A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM EXTRATO DE CONTRATO Nº 08.10.07/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.12.1.

Extrato de Contrato nº 08.10.07/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.09.12.1. Partes: O Município de Milagres, através da Autarquia Municipal de Água e Esgoto e a empresa PRO COMMERCE LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Água e Esgoto, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Global do Contrato: de R$ 9.389,09 (nove mil trezentos e oitenta e nove reais e nove centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Raquel Gomes Ferreira e Hilana de Paula da Cunha Soares.

Milagres/CE, 08 de outubro de 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 7DD8E8D5

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 08.10.08/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.12.1.

Extrato de Contrato nº 08.10.08/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.09.12.1. Partes: O Município de Milagres, através do Fundo de Previdência Municipal de Milagres/CE - PREVIMIL e a empresa PRO COMMERCE LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender as necessidades do Fundo de Previdência Municipal de Milagres/CE - PREVIMIL, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Global do

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59