DOMCE 17/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3823

Art. 13. Incumbe ao Secretário-Executivo do CONSEA Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Vice Presidente (ou Secretário-Geral) do Conselho. Art. 14. Para o desempenho de suas atribuições, a SecretariaExecutiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.

INFRAESTRUTURA; CONTRATADA: AOS CONSTRUÇÕES LTDA; OBJETO ORIGINAL: SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO CE DIVERSAS LOCALIDADES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO CE, CONFORME PROJETO BÁSICO E ORÇAMENTO DO CONVENIO MAPP: 5398; VIGÊNCIA: 12/10/2025 A 09/02/2025; ASSINA PELA CONTRATANTE: LUCAS BEZERRA COSTA; ASSINA PELA CONTRATADA: ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA; LOCAL E DATA: SABOEIRO CE, 12 DE OUTUBRO DE 2025.

CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO

Art. 15 . Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável. Art. 16. O CONSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

Art. 17. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria Executiva do CONSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura.

Art. 18. O desempenho de função na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 20 de agosto de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Republicado por incorreção do texto publicado em 16/10/2025, edição nº 3822

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 3D314D52

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE091801/2025

O Município de Saboeiro-CE, através da Sec. de Educação, na condição de Órgão Gerenciador, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei Nº 14.133/2021 e da LC 123/2006 e do Decreto Municipal Nº 03/2025, licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo Menor Preço. Por Item, sob o número PE091801/2025, objetivando REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATÇÕES DE SERVIÇOS GRÁFICOS JUNTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE. A data da sessão pública fica marcada para o dia 28 de outubro de 2025, às 09hs. O edital e anexos encontram-se disponíveis no Site do Município, no Portal de Licitação do TCE e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Saboeiro-CE, 16 de outubro de 2025.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 1DBDBC24

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 10ª ADITIVO AOS CONSTRUÇÕES

EXTRATO DO DECIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30.06.002/2022 PMS ORDEM DA ALTERAÇÃO: DECIMO; CONTRATO REFERENTE: CONTRATO Nº 30.06.002/2022 PMS, ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS Nª 10.05.001/2022 PMS; TIPO DE ALTERAÇÃO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO; CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 4B490F19

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE/CE - AVISO DE ANULAÇÃO - Processo Administrativo no 2025.08.20.01-PE, que consubstancia o PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0110.01/2025-PE, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE MÃO DE OBRA, PARA APOIO DE ATIVIDADES JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE. MOTIVO: vicio insanável na fase de planejamento, art. 71, inciso III da Lei 14.133/2021. João Adoniran Fialho Cavalcante, Pregoeiro.

Salitre/CE, em 16 de outubro de 2025.

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 4B7D9DAA

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO Nº 1510001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.07.31.01-CE - CONTRATO Nº 1510001/2025 - ORIGEM: Concorrência pública Nº 1808.01/2025-CE- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE - CONTRATADA(O).....: PABLO E GONCALVES PINHEIRO LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO, ESTRADA QUE LIGA A SEDE DE SALITRE AO SÍTIO SERRA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE - VALOR TOTAL: R$ 960.222,45 (novecentos e sessenta mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.15.451.0332.1.010 - Construcao e Pavimentacao de Vias e Logradouros Publicos, R$ 960.222,45 no elemento de despesa 44905100: Obras e Instalações , Obras e Instalações - OBRAS E INSTALAÇÕES, OBRAS E INSTALAÇÕES - VIGÊNCIA: de 8 meses - DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2025

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: B20213CE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO Nº 1510002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.07.04.01-CE - CONTRATO Nº 1510002/2025 - ORIGEM: Concorrência pública Nº 0108.01/2025-CE- CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A CONCLUSÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, LOCALIZADO A RUA NOVO HORIZONTE, SEDE DO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE, CONTRATO DE REPASSE nº 858588/2017/MSAUDE/CAIXA e PLANO DE TRABALHO nº 1047505-30 (MINISTÉRIO DA SAÚDE) - VALOR TOTAL: R$

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