Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 17/10/2025 · pág. 71

DOMCE 17/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3823

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de urgência para os fins do disposto no Art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786 de 21 de maio de 1956, caso necessário.

Art. 4º - Ficam convocados, no prazo legal, os possuidores acima mencionados para, se possível, efetivar a desapropriação amigável, mediante pagamento por parte do Município.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de outubro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 413B8E28

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de Homologação . Pregão Eletrônico nº 2025.09.17.1. Objeto: Contratação para fornecimento de diversos itens, estruturas e serviços para viabilizar a execução dos eventos a serem realizados pela Secretaria de Assistência Social de Tarrafas/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): GM SERVIÇOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIREL inscrito no CNPJ nº 32.371.840/0001-57 classificado(a) no(s) Lote 01- Espaço e decoração, no valor global de R$ 42.933,30 (quarenta e dois mil novecentos e trinta e três reais e trinta centavos), Lote 05- Artistas de pequeno porte , no valor global de R$ 7.466,64 (sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), Lote 09- Alimentação, no valor global de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil quatrocentos reais), Lote 10- Serviços e locação de equipamentos, no valor global de R$ 7.333,33 (sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 –

ALINE STEFFANY DE SOUSA CANDIDO SANTOS -

Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Assistência Social – SAS

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 73749632

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de Homologação . Pregão Eletrônico nº 2025.09.17.1. Objeto: Contratação para fornecimento de diversos itens, estruturas e serviços para viabilizar a execução dos eventos a serem realizados pela Secretaria de Assistência Social de Tarrafas/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): TL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇO inscrito no CNPJ nº 40.904.276/0001-19 classificado(a) no(s) Lote 02Iluminação, no valor global de R$ 24.954,57 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), Lote 03- Estruturas, no valor global de R$ 34.504,03 (trinta e quatro mil quinhentos e quatro reais e três centavos), Lote 04- Tendas, no valor global de R$ 1.508,90 (um mil quinhentos e oito reais e noventa centavos), Lote 06- Sonorização, no valor global de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), Lote 07- Gráficos e personalizados para eventos, no valor global de R$ 10.599,20 (dez mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos), Lote 11- Carro de som volante , no valor global de R$ 836,46 (oitocentos e trinta e seis reais e

quarenta e seis centavos), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 –

ALINE STEFFANY DE SOUSA CANDIDO SANTOS - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Assistência Social - SAS.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: B9B94945

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ALINE STEFFANY DE SOUSA CANDIDO SANTOS - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Assistencia Social - SAS.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: C2C5208C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 2025.10.10.01-CP

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 2025.10.10.01CP - SMS

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 2025.10.10.01-CP - SMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2025.10.10.01-CP , que tem por objeto a seleção de Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos, já devidamente qualificadas como Organização Social na área de saúde no âmbito do Município de UBAJARA-CE, visando à CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, PARA GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCA BELARMINO DA COSTA (HMFBC), ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESPECIALIZADA . A sessão pública ocorrerá às 14h00min do dia 17/11/2025, no Setor de Licitações e Contratos no município de Ubajara/CE, situada na Avenida Monsenhor Gonçalo Eufrasio, 962, Centro - UBAJARA/CE. Fundamentação legal: da Lei Federal Nº 14.133/21 de 1º de abril de 2021, Lei Federal Nº 9.637 de 15 de maio de 1998, nas normas do Sistema Único de Saúde, na Lei Federal Nº 8.080/90 (SUS), Lei Federal Nº 8.142/90 (Gestão do SUS), Portaria GM/MS Nº 2.567 de 25 de novembro de 2016 (participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde - SUS), Portaria Nº 10 de 03 de janeiro de 2017 do MS, do Decreto Municipal Nº 017/2025 de 07 de fevereiro de 2025, e demais normativos pertinentes; Prazo de entrega dos serviços, sanções e demais informações, conforme Termo de Referência e Edital na íntegra. As cópias do Termo de Referência e do Edital de Chamamento Público poderão ser obtidas no sítio eletrônico do