DOMCE 17/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3823

SDUCONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CONTRATADA(O).....: MERCANTIL FREITAS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS DE USO DOS AGENTES DE TRANSITO E FISCAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA PREFEITURA DE TABULEIRO DO NORTE-CE. - VALOR TOTAL: R$ 10.999,92 (dez mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1501.14.122.0017.2.098 - Funcionamento das Atividades do Demutran, R$ 10.999,92 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2025

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 5D6AB2B7

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 048/2025 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o falecimento da Ex-vereadora e Servidora Pública Municipal aposentada FRANCISCA DAS CHAGAS MAIA MOREIRA (DICA DA GANGORRINHA) , que se destacou pelos valorosos serviços prestados ao Município de Tabuleiro do Norte;

CONSIDERANDO que tal fato gerou profundo pesar e sentimento de solidariedade junto aos familiares e munícipes,

DECRETA:

Art. 1º - Luto oficial de 03 (três) dias em toda área territorial do Município de Tabuleiro do Norte, em sinal de pesar pelo falecimento da Ex-vereadora e Servidora Pública Municipal aposentada FRANCISCA DAS CHAGAS MAIA MOREIRA (DICA DA GANGORRINHA) , de tradicional família tabuleirense, fato ocorrido neste dia 16 de outubro de 2025.

CONSIDERANDO que dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público Municipal, nos termos do Art. 241 da Lei Municipal 1.051, de 23 de novembro de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de se planejar o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais o expediente do dia 27 de outubro (segunda-feira), como nt p ão o 28 outu ro 2025 “ o rv or ú l o Mun p l”

Parágrafo único - Os serviços essenciais, que em razão da tipicidade não admitem paralisação, funcionarão normalmente.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de outubro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: D0A7E3E9

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 050/2025 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO PEDRO XAVIER MAIA, MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA .

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 84, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETA:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de outubro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: B416E43F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 049/2025 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO “ M ” DE 28/10/2025 (TERÇA-FEIRA) PARA 27/10/2025 (SEGUNDA-FEIRA) NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do Art. 84, da Lei Orgânica Municipal;

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área urbana de 131,60 m², situada na Rua Lívio Josino Maia, Bairro Pedro Xavier Maia, Município de Tabuleiro do Norte, cujo domínio pertencente ao casal Sr. José Conrado Filho e Maria Eliezita Alves, para construção de uma Creche Padrão MEC – Tipo II, com as seguintes especificações:

IMÓVEL URBANO , em forma de um polígono regular, localizado na Rua Lívio Josino Maia, Bairro Pedro Xavier Maia - Tabuleiro do Norte-CE apresenta a seguinte Configuração Descritiva: Partindo do ponto "A" na direção OESTE , mede-se 18,80 metros com coordenadas geográficas 596196.15 m L, 9421747.28 m S até o ponto "B" ; deste, com uma deflexão de 90° 00' em direção ao SUL , medese 7,00 metros deste com coordenadas geográficas 596178.16 m L, 9421741.83 m S e uma deflexão de 90° 00' até o ponto "C" ; deste, com coordenadas geográficas 596180.19 m L, 9421735.13 m S uma deflexão de 90° 00' em direção ao LESTE , mede-se 18,80 metros até o ponto "D" ; deste com coordenadas geográficas 596198.19 m L, 9421740.59 m S e uma deflexão de 90° 00', em direção ao NORTE , mede-se 7,00 metros até o ponto inicial "A" , fechando desta forma o polígono regular de área total de 131,60 m2 .

Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, proceder, por via administrativa ou judicial, a desapropriação prevista neste Decreto.

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