DOMCE 17/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3823

artigo 94, que trata sobre a licença para trato de assunos particulares, concluiu com a opinião favorável para o deferimento do pleito, pois mesmo a servidora tendo gozado de licença da mesma natureza, não teria atingido o limite imposto pela lei;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 1510003/2025 SME, emitido pela Secretaria Municipal de Educação, datado de 15 de outubro do corrente ano, onde o Secretário, Sr. Márcio do Carmo da Silva deferiu o pleito da servidora;

CONSIDERANDO , que com base na Lei Complementar N° 357/97, de 12 de maio de 1997, em seu art.94 onde reza que “... a critério da administração, poderá ser concedida, ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem remuneração...”

CONSIDERANDO, ainda, que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão de licença para tratar de assuntos pessoais sem remuneração, durante o período de 04 (quatro) meses;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES à servidora pública municipal, Sra. JANE DA SILVA DOS SANTOS , portadora do CPF n° 044..333-*, matrícula n°. 02272, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica (Língua Portuguesa) 100H, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 04 (quatro) meses , tendo início no dia 17/09/2025 a 16/01/2026.**

Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a data de 17 de setembro de 2025.

Art. 3º. A referida licença poderá ser interrompida a pedido da servidora ou suspensa no interesse da Administração Municipal, sempre observando o poder discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 16 de outubro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 7B91A03E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° GMPE019/2025-SRP

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE

SENADOR POMPEU – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° GM-PE019/2025-SRP. A Prefeitura Municipal de Senador Pompeu-Ce – Através do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO N° GM-PE019/2025-SRP, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU-CE. Data de Realização do certame: 31 de Outubro de 2025 às 08:00hs (Horário de Brasília-DF), o edital poderá ser adquirido nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas (Horário local), na Avenida Francisco França Cambraia, n° 265, Centro, Senador Pompeu/CE, ou através dos endereços eletrônicos: compras.m2atecnologia.com.br - https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ - https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/José Higo dos Reis Rocha – Pregoeiro.

Senador Pompeu (CE), 15 de Outubro de 2025.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 21A069C9

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

INOVA TABULEIRO S.A AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO ESTADO DO CEARÁ – INOVA TABULEIRO S.A. – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003.08/2025PE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL E FISCAL À INOVA TABULEIRO S.A., COM FOCO NO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO REGIME CONTÁBIL E SOCIETÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.404/1976, BEM COMO ÀS DIRETRIZES DA LEI Nº 13.303/2016. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A PREGOEIRA COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 03.11.2025 ÀS 09:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: H :// M M/H M / “ IDENTIFICADO NO LINK – ” HTTPS://INOVATABULEIRO.COM.BR/.

Tabuleiro do Norte/CE, 16 de outubro de 2025.

SUZANY DARA MAIA SILVEIRA

Pregoeira Portaria N° 011/2025

Publicado por: Suzany Dara Maia Silveira Código Identificador: 7ADFC56E

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE ADITIVO

1º ADITIVO AO CONTRATO Nº: 202407040001 ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO DE LICITAÇÃO Nº 14.06.01/2024 –SDR CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HIDRICOS CONTRATADA(O): TOPCOM – COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MAQUINA RETROESCAVADEIRA ZERO QUILOMETRO 4X4, CABINE FECHADA COM AR CONDICIONADO, MOTOR A DIESEL 4 CILINDROS, POTENCIA BRUTA MINIMA DE 96HP PARA PREPARO DO SOLO E MELHORIA DAS ESTRADAS PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AGRÁRIA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021 VIGÊNCIA: 04 de Julho de 2025 a 04 de Julho de 2026 DATA DA ASSINATURA: 04 de Julho de 2025

REGINALDO FERREIRA DE LIMA:

Secretário de Desenvolvimento Rural e Recursos Hidricos

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: AB1EA263

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250825/0001-24 - CONTRATO Nº 202510140001 - ORIGEM: Dispensa Nº 006/2025

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