DOMCE 17/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3823

orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 a seguir:

I -superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las . Paragrafo único. Para o Crédito Especial de que trata esta Lei serão aplicados os demais artigos da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro vigente, em especial no tocante às suplementações.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, a contar da data de sua publicação.

r r o ún o r to pr v sto no “ put” deste artigo deverá estabelecer:

I – critérios para repasse de recursos;

II – condições para a efetivação dos gastos; III – datas-limite para o repasse de recursos; IV – procedimentos para aquisição de materiais de consumo, permanentes e contratação de serviços; V – regras simplificadas para prestação de contas pelas entidades beneficiadas; Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em 16 de outubro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: A3A709BA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

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