DOMCE 16/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3822

Lei,quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.‖

Art. 3º Os candidatos ausentes na convocação para a avaliação psicológica, bem como aqueles que não comparecerem no horário estabelecido de 13h serão eliminados do processo seletivo.

Várzea Alegre- CE, 15 de outubro de 2025.

Da Previsão Contratual:

Segue abaixo a previsão das possíveis sanções a serem aplicadas ao contratado, nas hipóteses de descumprimento contratual:

―CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES‖ ―CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RESCISÃO‖

Assim, em atenção ao procedimento de defesa, vimos abrir prazo para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a empresa possa apresentar sua DEFESA PRÉVIA .

Caso a defesa prévia não seja acolhida, a empresa será oficialmente informada, cabendo, novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso contra a decisão proferida. Notificação:

Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis , a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida a presente Comissão Punitiva, no endereço ( Av. Maria Luiza Leite Santos, S/N – Bulandeira - CEP: 63.145-000 Tarrafas- Ceará ), tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas acima, conforme disposições contidas na Lei nº 14.133/2021.

Por oportuno, informamos que os autos do Processo Sancionador nº 13.10.2025-001 , encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor da Procuradoria Geral do Município, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição da defesa prévia.

14 de outubro de 2025, Tarrafas/CE.

Presidente da Comissão Punitiva Portaria __

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 9D6B8BA3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 8FDA2808

GABINETE DO PREFEITO RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 16/2025

CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E EXAMES MÉDICO ADMISSIONAL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no art. 69, X, da Lei Orgânica Municipal, torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital nº 16/2025, que dispõe sobre convocação para apresentação de documentação e exames médico admissional, que passa a vigorar nos termos desta retificação, permanecendo inalteradas as demais disposições do Edital:

NO ART. 1º DO EDITAL Nº 16/2025, ONDE SE LÊ:

“Art. 1º CONVOCAR a candidata discriminada no Anexo I do presente Edital, para apresentação da documentação requisitada e entrega dos exames indicados no artigo 4º, bem como para realização dos Exames Médicos pré-admissionais perante os profissionais designados pelo município, de caráter eliminatório, nos termos dos itens 19 e 20 do Edital nº 001/2024, no endereço: Rua Professora Socorro Rolim, nº 60 - Centro (Secretaria de Administração e Planejamento), na data de 23 de outubro de 2025 , das 08h às 10h .” LEIA-SE:

“Art. 1º CONVOCAR a candidata discriminada no Anexo I do presente Edital, para apresentação da documentação requisitada e entrega dos exames indicados no artigo 4º, bem como para realização dos Exames Médicos pré-admissionais perante os profissionais designados pelo município, de caráter eliminatório, nos termos dos itens 19 e 20 do Edital nº 001/2024, no endereço: Rua Professora Socorro Rolim, nº 60 - Centro (Secretaria de Administração e Planejamento), na data de 30 de outubro de 2025 , das 08h às 10h .”

Várzea Alegre - CE, 15 de outubro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO EDITAL Nº 17/2025 – CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no art. 69, X, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2024 que rege o Concurso Público para o ingresso no serviço público do Município de Várzea Alegre – CE prevê expressamente a necessidade de avaliação psicológica dos candidatos aprovados, e em busca de uma melhor organização e celeridade para que os profissionais possam desempenhar o mais rápido possível suas funções;

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR todos os candidatos presentes no Edital de Convocação nº 016/2025 para a realização de avaliação psicológica perante os profissionais designados pelo município, de caráter eliminatório, nos termos do item 19.3 do Edital de 001/2024, no endereço: Rua Professora Socorro Rolim, nº 60 - Centro (Secretaria de Administração e Planejamento), na data de 30 de outubro de 2025, às 13h.

Art. 2º Deverão ser apresentados documentos de identificação originais (Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF).

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 3E9C60A9

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTTRATO Nº 2022.05.19.2 - F.M.S.

A Secretaria de Saúde do Município de Várzea Alegre – CE, torna público o extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2022.05.19.2, decorrente da Dispensa de Licitação nº 2022.05.17.2, cujo objeto a Locação de Imóvel, localizado à Rua Durval Soares, nº 440, Centro, Várzea Alegre/CE, destinado ao funcionamento do Núcleo de Assistência Farmacêutica e Coordenação de Farmácia Viva Através da Secretaria Municipal de Saúde, resolvem prorrogar o referido contrato por mais 02 (dois) meses, Contratante: Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: CARLOS HENRIQUE DA COSTA LIMA -ME. Várzea Alegre - CE, 19 de Maio de 2025.

FRANCIMONES ROLIM DE ALBUQUERQUE

Secretaria de Saúde

Prefeitura de Várzea Alegre – CE.

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