DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA 2º Secretário

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 0F033F3C

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 52/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diária por deslocamento de vereadora para tratar de assuntos do interesse do Legislativo Municipal.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA , no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como na Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro de 2017; e

CONSIDERANDO que a Vereadora Veroneide Maria de Sousa foi convidada para participar de Audiência Pública com o tema ―Debater políticas de fortalecimento do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS e da segurança hídrica no Estado do Ceará‖, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2025, às 14h, no Complexo de Comissões Técnicas da ALECE, em Fortaleza/CE;

CONSIDERANDO que a Vereadora supracitada requereu a concessão de diária, tendo em vista que a aludida audiência pública representa oportunidade de discutir e acompanhar políticas públicas de relevante interesse municipal, especialmente no tocante à segurança hídrica e às ações do DNOCS;

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto do Pregão Eletrônico Nº 2025.09.19.01 , CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA APTA A PRESTAR OS SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS COM REVESTIMENTO DE TUBO DE 4,5 POLEGADAS GEOMECANICA STAND REFORÇADA, JUNTO AS SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, EDUCAÇÃO E SAUDE DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS, em favor da empresa JMC CONCEITO E EMPREENDIMENTOS LTDA , com sede à RUA GABRIEL BEZERRA DE MORAIS, n° 22, NOVA ESPERANCA, CEP: 63.185-000, Farias Brito – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.863.831/0001-07, representada por JUCIESSE ALVES DE MORAIS, inscrito no CPF sob o nº 139.906.008-26. No valor de 357.058,90 (Trezentos e cinquenta e sete mil cinquenta e oito reais e noventa centavos), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei. A homologação do presente pregão eletrônico é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para o Pregão Eletrônico no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.

Cariús - Ceará, 15 de outubro de 2025.

ANDRÉ FIRMINO DO NASCIMENTO

CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro de 2017, regulamenta a concessão de diárias, onde, em seu artigo 2º, para os demais vereadores, estipula o valor de R$ 320,00 para a diária de viagem, dentro do estado e acima de 150 km, sendo o caso do deslocamento entre Cariús até Fortaleza; e

CONSIDERANDO que o deslocamento da Vereadora de que trata esta Portaria se insere no critério de tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal, justificando o recebimento de diária;

Secretário de Administração e Finanças Ordenador de Despesas do Fundo Geral

ARAQUEMIRA DOS SANTOS LOURO Secretária de Saúde Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde

PAULA RODRIGUES DE MELO

Secretária de Educação Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Educação

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Vereadora Veroneide Maria de Sousa , a importância de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para face às despesas de viagem e estadia à cidade de Fortaleza/CE, a fim de participar da Audiência Pública sobre o fortalecimento do DNOCS e da segurança hídrica no Estado do Ceará, a ser realizada no dia 20/10/2025, às 14h, no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE.

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 7471F487

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS EXTRATO DE CONTRATO - 16.10.2025/.4

EXTRATO DE CONTRATO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA , aos 17 Outubro de 2025.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 69F58FBE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.19.01

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.19.01

CONTRATO Nº...........: 16.10.2025/.4

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE2025.09.19.01

CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS

CONTRATADA(O).....: JMC CONCEITO SERVIÇOS CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA APTA A PRESTAR OS SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS COM REVESTIMENTO DE TUBO DE 4,5 POLEGADAS GEOMECANICA STAND REFORÇADA, JUNTO AS SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, EDUCAÇÃO E SAUDE DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

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