DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

LEI MUNICIPAL Nº 1.933/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à:

I – aquisição de máquinas pesadas e equipamentos de apoio voltados ao melhoramento, manutenção e recuperação das estradas vicinais do Município;

II – instalação de usina de energia solar para atendimento dos prédios públicos municipais, visando à redução de despesas com consumo de energia elétrica;

III – aquisição de caminhões basculantes destinados a auxiliar na coleta de lixo e na destinação adequada de resíduos sólidos urbanos.

Art. 2º A operação de crédito será contratada em conformidade com as disposições da legislação vigente, em especial com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, e demais normas aplicáveis à matéria.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a oferecer, em garantia do cumprimento das obrigações financeiras decorrentes da operação de crédito de que trata esta Lei, a vinculação das receitas provenientes de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, bem como outras garantias admitidas em direito, podendo, inclusive, autorizar o débito automático das parcelas nas contas correntes mantidas junto à instituição financeira contratada.

Art. 4º A contratação da operação de crédito prevista nesta Lei observará, obrigatoriamente: I – as condições de taxas de juros, prazos e encargos a serem definidos em contrato;

II – a comprovação da existência de capacidade de pagamento do Município;

III – a compatibilidade da operação com os limites de endividamento estabelecidos pela legislação vigente;

IV – a observância das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

Art. 5º Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata esta Lei somente poderão ser utilizados para as finalidades expressamente indicadas no art. 1º, sendo vedada a aplicação diversa.

Art. 6º As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal fará constar nos orçamentos anuais subsequentes as dotações necessárias à amortização do principal e ao pagamento dos encargos da dívida contraída.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1819/2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 17 de OUTUBRO de 2025.

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 384491DD

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Extrato da Ata de Registro de Preço nº 2025.10.15.01/SMS. PREGÃO ELETRÔNICO nº 2025.06.16.01/PE-SRP. Órgão Gerenciador: Secretaria de Saúde. Empresa Detentora do Registro de Preços: JeG PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, vencedora dos lotes 02, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 14, no valor total de ( R$ 460.464,34). Prazo: 12 (doze) meses. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti/CE. Signatários: Representante do Órgão Gerenciador: Maria Evânia Sousa Furtado. Representantes das Empresas Detentoras do Registro de Preços: Marcio Costa Forti.

Mauriti/CE, 15 de outubro de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 4C7E9C62

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Extrato das Atas de Registro de Preços nº 2025.10.09.03/SMS; nº 2025.10.09.05/SMS e n º 2025.10.09.06/SMS. PREGÃO ELETRÔNICO nº 2025.06.16.01/PE-SRP. Órgão Gerenciador: Secretaria de Saúde. Empresas Detentoras do Registro de Preços: MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora do lote 03 no valor total de (R$ 99.082,36); DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CEDRO LTDA-ME, vencedora do lote 05 no valor total de (R$ 175.099,95) e ANB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora do lote 11 no valor total de (R$ 216.928,48). Prazo: 12 (doze) meses. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti/CE. Signatários: Representante do Órgão Gerenciador: Maria Evânia Sousa Furtado. Representantes das Empresas Detentoras do Registro de Preços: Mayane Cibelli de Oliveira; Francisco Afonso Pinheiro Torres Junior e Anna Beatriz Marinho Benevinuto. Mauriti/CE, 09 de outubro de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 654FD0DF

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Extrato das Atas de Registro de Preços nº 2025.10.13.01/SMS e n º 2025.10.13.04/SMS. PREGÃO ELETRÔNICO nº 2025.06.16.01/PE-SRP. Órgão Gerenciador: Secretaria de Saúde. Empresas Detentoras do Registro de Preços: LIZ HOSPITALAR COMERCIO ATACADISTA LTDA, vencedora do lote 01 no valor total de (R$ 159.999,17) e CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, vencedora do lote 13 no valor total de (R$ 94.870,47). Prazo: 12 (doze) meses. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti/CE. Signatários: Representante do Órgão Gerenciador: Maria Evânia Sousa Furtado. Representantes das Empresas Detentoras do Registro de Preços: Robson Gomes Cidrão e Cassio Costa Forti. Mauriti/CE, 13 de outubro de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 61340E06

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

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