DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DO CONTRATO Nº 20241018.001 , decorrente do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001.17.10.2024-SETAS , A SABER: OBJETO DO CONTRATO : LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL EM ÁREA URBANA PARA FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RUSSAS-CE. FINALIDADE DO ADITIVO : O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA REFERIDO TENDO SUA VIGÊNCIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ATÉ 17 DE OUTUBRO DE 2026 .
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 107, DA LEI Nº 14.133/21.
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2025.
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : ARI CELIO REGES MENDES
ASSINA PELA CONTRATADA: DALIA PEREIRA SILVA NUNES
RUSSAS/CE, 17 DE OUTUBRO DE 2025.
ARI CELIO REGES MENDES Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social
Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 1925860B
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 20231019.001 -SEINFRA, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023 - SEINFRA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS , torna público o extrato do QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 20231019.001 -SEINFRA , decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023 -SEINFRA , a saber: OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO, PASSEIO PÚBLICO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSAS RUAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA (PLANO DE TRABALHO Nº 1066941-02 – CONVÊNIO CAIXA ECONOMICA FEDERAL).
FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 180 (cento e oitenta) dias. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 10 de outubro de 2025 até 07 de abril de 2026 .
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 10 de outubro de 2025.
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : NATHAN DE MATOS REBOUÇAS.
ASSINA PELA CONTRATADA : FRANCISCO HERBERTH FERNANDES GUEDES.
NATHAN DE MATOS REBOUÇAS
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 6F585FBF
PROCURADORIA DECLARAÇÃO DE APRESENTAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025/SEINFRA
Declaramos para os devidos fins, que a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CRUZEIRO – ACC (CNPJ nº 00.898.432/0001-61) vencedora do Processo de Chamamento Público nº 001/2025/SEINFRA, APRESENTOU, na data de hoje (15/10/2025), toda a documentação exigida para a celebração do Termo de Colaboração, constantes nos Itens 5 e 8.2 do Edital.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 15 de outubro de 2025.
Comissão de Seleção:
BRUNO ROBERTO DE ARAÚJO FERREIRA – Presidente:
PAULO HENRIQUE DE LIMA CASTELO – Membro:
MARÍLIA BRINDEIRO DA SILVA – Membro:
ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA – Membro:
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: F5820C6A
PROCURADORIA PARECER TÉCNICO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS/CE, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA.
OBJETO DA PARCERIA: Formalização de parceria entre a Associação Comunitária do Cruzeiro e o Município de Russas, com vistas ao atendimento de interesse público, para o fim de realização do Projeto REURB-S – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – ZEIS Várzea Alegre.
Vimos por meio deste PARECER TÉCNICO do Chamamento Público nº 001/2025/SEINFRA apresentar abaixo as razões pelas quais entendemos necessário e conveniente à Administração Pública proceder à parceria com a organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CRUZEIRO , inscrita no CNPJ nº 00.898.432/0001-61, fundamentada no Art. 35, inciso V, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
A) Do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada :
Considerando o objeto proposto tratar-se da transferência de recursos financeiros à referida entidade por parte da Administração Municipal, tem-se que o mérito da proposta está em conformidade com a modalidade de parceria escolhida, qual seja, Termo de Colaboração, na forma do Art. 2º, VII, da Lei Federal 13.019/14.
B) Da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei:
O objeto da parceria atende ao requisito de interesse público, neste caso voltado a realização do projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social da Zona Urbana de Interesse Social na
Russas/CE, 10 de outubro de 2025.
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