DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

Várzea Alegre, com a promoção da titulação dominial plena de 604 unidades imobiliárias em favor dos legítimos ocupantes.

C) Da viabilidade de sua execução:

Em análise da proposta apresentada pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CRUZEIRO, não foi observado no Plano de Trabalho apresentado qualquer incongruência com norma especial, uma vez que esta apresenta justificativa, objetivos, cronograma executivo de metas e plano de aplicação dos recursos bem definidos, conforme Art. 22, da Lei Federal 13.019/14.

D) Da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, no cumprimento das metas e objetivos:

A fiscalização da execução da parceria será realizada por meio de eventuais visitas in loco , bem como pela apresentação do relatório das atividades desenvolvidas pela entidade, conforme o cronograma apresentado.

INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos Arts. 2º, inciso VI, e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014,

RESOLVE :

Art. 1º - DESIGNAR o Sr. NATHAN DE MATOS REBOUÇAS – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos – SEINFRA , para a função de GESTOR DA PARCERIA que será celebrada entre o Município de Russas e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CRUZEIRO – ACC , com vistas ao atendimento de interesse público, para o fim de realizar o Projeto REURB-S VÁRZEA ALEGRE.

Art. 2º - São atribuições do(a) gestor(a):

I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

E) Da designação do gestor da parceria:

O gestor da parceria é o agente público responsável pela gestão de parceria, com poderes de controle e fiscalização, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação. No presente caso, ficou nomeado através da Portaria nº 1.285/2025, como Gestor da Parceria o Sr. Nathan de Matos Rebouças, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

F) Da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria

Desta forma fica nomeada pela Portaria Nº 1.286/2025 a Comissão de Monitoramento e Avaliação, composta pelos seguintes membros: BRUNO ROBERTO DE ARAÚJO FERREIRA – CPF Nº 070.538.723-27 – Presidente ; PAULO HENRIQUE DE LIMA CASTELO – CPF Nº 310.000.103-68 – Membro ; MARÍLIA BRINDEIRO DA SILVA – CPF Nº 916.816.773-34 – Membro ; ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA – CPF Nº 035.550.493-64 – Membro .

Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$ R$ 1.002.500,00 (Um milhão, dois mil e quinhentos reais) , conforme proposta de Plano de Trabalho.

Russas/CE, em 15 de outubro de 2025.

II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o Art. 59, da Lei nº 13.019/2014;

IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 15 de outubro de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 2CF08F99

COMISSÃO DE SELEÇÃO

PROCURADORIA

BRUNO ROBERTO DE ARAÚJO FERREIRA – Presidente:

PAULO HENRIQUE DE LIMA CASTELO – Membro:

MARÍLIA BRINDEIRO DA SILVA – Membro:

PORTARIA Nº 1.286/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CRUZEIRO – ACC MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA.

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA –

Membro:

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: BFD65B77

PROCURADORIA PORTARIA Nº 1.285/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

NOMEIA O GESTOR DA PARCERIA CELEBRADA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CRUZEIRO – ACC MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 2º, inciso XI da Lei Federal nº 13.019/2014,

RESOLVE :

Art. 1º - DESIGNAR os seguintes servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria celebrada entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos – SEINFRA, com a Associação Comunitária do Cruzeiro – ACC, para realização do Projeto REURB-S VÁRZEA ALEGRE:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 68