DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

BRUNO ROBERTO DE ARAÚJO FERREIRA – CPF Nº 070.538.723-27 – Presidente – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos – SEINFRA;

PAULO HENRIQUE DE LIMA CASTELO – CPF Nº 310.000.103-68 – Membro – Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;

MARÍLIA BRINDEIRO DA SILVA – CPF Nº 916.816.773-34 – Membro – Controladoria Geral do Município – CGM;

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA – CPF Nº 035.550.493-64 – Membro – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SETAS.

Art. 2º - São atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação, monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, conforme Lei Federal nº 13.019/2014, Plano de Trabalho e Termo de Colaboração/Fomento ou Acordo de Cooperação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

a) Antonia Ludermar Martins Batista , Secretária da Educação, inscrita no CPF/MF nº 556.279.433-00;

b) Adriana Tavares da Silva Araújo , Professora, inscrita no CPF/MF nº 937.069.523-00;

II-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO : a) José Gilvan Ferreira Lima , Secretário da Administração e Planejamento, inscrito no CPF/MF nº 369.398.463-87

b) Ilderlandio Ferreira Araújo , Coordenador de Recursos Humanos, inscrito no CPF/MF nº 846.897.573-72;

III-SECRETARIA DAS FINANÇAS :

a) Francisco Clodoaldo de Lima , Secretário das Finanças, inscrito no CPF/MF nº 743.341.313-87;

b) Aparecida dos Santos Evangelista Gonçalves , Tesoureira do Município, inscrita no CPF/MF nº 004.773.583-06;

IV-ROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

a) Francisco Tácido Santos Cavalcante , Procurador Geral do Município, inscrito no CPF/MF nº228.550.173-00;

b) Kátia Francylza Lima Venâncio , Procuradora Adjunta, inscrita no CPF/MF nº 545.636.073-04.

V-Representantes do Magistério;

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 15 de outubro de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 7BDF3AB6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 261/2025

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 744/2025, de 5 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a celeridade nos trabalhos relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), para assegurar a correta aplicação dos recursos, conforme contido na ação judicial nº 00009483.2006.4.05.8102, na forma da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o dever da transparência, legalidade, moralidade e impessoalidade da Administração Pública, no rateio dos recursos com os profissionais do magistério que fazem jus ao recebimento,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a continuidade dos trabalhos da Comissão de Análise do Abono do FUNDEF de Saboeiro, com a responsabilidade de concluir as etapas pendentes e acompanhar o processo de reconhecimento dos direitos do município e dos profissionais do magistério.

Art. 2º Fica nomeada a nova comissão para dar continuidade aos trabalhos e às atividades necessárias para o recebimento da 2ª parcela do FUNDEF:

§ 1º A nova comissão será composta pelos membros seguintes:

Francisca Magda Alves Pereira , professora, inscrita no CPF nº 838.550.093-68;

Carlos Antonio Florentino de Olinda , Professor, inscrito no CPF nº 387.782.543-53;

c) Josefa Gernılda Bezerra Cavalcante , professora, inscrita no CPF nº 815.656.743-91;

d) Maria Esimar Mota Sampaio , professora, inscrita no CPF nº 878.407.663-15;

e) Maria Soares do Carmo de Oliveira , professora, inscrita no CPF nº266.376.038-21;

V-REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

a) José Reijanildo da Silva Maciel , Vereador, inscrito no CPF nº 838.721.833-20

VI-REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ (SINTSEPANSA)

a) José Iltemar Martins , Presidente do SINTSEPANSA, inscrito no CPF/MF nº 695.844.513-91.

§ 2º Fica a Secretária da Educação, Antonia Ludermar Martins Batista , designada Presidenta da Comissão.

§ 3º Compete a Presidente da Comissão:

I- coordenar os trabalhos de revisão, catalogação, organização e registro dos profissionais a que tem direito para recebimento das parcelas decorrentes do FUNDEF, conforme a Lei Municipal nº 744/2025:

II- convocar, através de edital, as pessoas que detiverem de direitos, com a requisição de documentos, e/ou quaisquer formas que comprovem o direito ao recebimento dos recursos,

III- manifestar-se, na forma de parecer, sobre quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações acerca dos trabalhos da Comissão, respondendo em nome desta, servindo também para a complementação de informações acerca do trabalho desta comissão.

IV- convocar, a qualquer momento, servidores de outras secretarias, etárias, para assumir cargos e/ou auxiliar nos trabalhos desta comissão;

V- designar, entre os participantes da comissão, auxiliares diretos para o auxílio dos trabalhos, em especial, a designação de primeiro secretário para registrar todas as reuniões em ata;

I-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:

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