DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

1.2 O presente processo seletivo, objetiva a seleção de 04 (quatro) adolescentes titulares e 04 (quatro) adolescentes suplentes, sendo garantida a equidade de gênero na indicação de titulares e suplentes e exigida representação de adolescentes indicados pelas Organizações da Sociedade Civil, fóruns ou movimentos sociais e usuários de politicas públicas setoriais para compor o Comitê de Participação de Adolescente – CPA Gestão 20252027. 1.3 O presente processo seletivo será regido por este Edital e realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente – CMDCA, através da sua comissão;

1.4 Os adolescentes selecionados serão designados pelo CMDCA, por meio de resolução, para participarem do CPA Gestão 2025-2027, com mandato de 02 (dois) anos.

2. DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO

2.1 Cada Organização da Sociedade Civil, Fóruns, Movimentos e usuários de políticas setoriais, deverá indicar 02 adolescentes (Titular/Suplente) para compor o CPA Gestão 2025-2027, podendo esse número ser alterado se houver representantes de segmentos sociais específicos (como, por exemplo, negros/as, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, povos originários).

2.2 Os adolescentes indicados deverão ter idade entre 12 (doze) anos e 16 (dezesseis) anos completos.

2.3 As organizações da sociedade civil, fóruns, movimentos e politicas públicas setoriais para indicarem adolescentes, deverão comprovar registro junto ao CMDCA do município onde atuam por no mínimo 2 (dois) anos na promoção ou defesa dos direitos humanos de um ou mais grupos sociais. 2.4 A atuação da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos do grupo social indicado deverá ser documentalmente comprovada no momento da inscrição do adolescente 3.DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

3.1 A seleção será feita por meio da aferição da documentação apresentada pela instituição, quando da indicação dos respectivos adolescentes, sendo considerados selecionados os adolescentes cuja instituição tenha atendido aos critérios de indicação e apresentado toda a documentação solicitada 4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

4.1 A verificação do atendimento aos critérios de indicação e a aferição da documentação apresentada pelas instituições serão de responsabilidade da Comissão definida na Resolução nº 01/2025– CMDCA.

5. DAS FASES DE SELEÇÃO

5.1 O presente processo seletivo compreenderá as seguintes fases:

a) Inscrição;

b) Habilitação, de caráter eliminatório;

c) Homologação do resultado final da seleção.

5.2 Na fase de habilitação, será verificado o atendimento aos critérios de indicação e apresentação de toda a documentação solicitada conforme Itens 2 e 6 deste Edital. A inobservância desses itens acarretará na nulidade da inscrição. 5.3 O resultado final da seleção será homologado pelo CMDCA.

6. DA INSCRIÇÃO

A inscrição será feita por meio do preenchimento do formulário de inscrição e as respectivas declarações e entregues na Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS no período de 14 de outubro de 2025 à 31 de outubro de 2025.

7. DO RESULTADO DA SELEÇÃO

7.1 O resultado preliminar da seleção será divulgado pelo CMDCA e publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Fortim- CE até as 23 horas e 59 minutos do dia 10 de novembro de 2025.

7.2 Os interessados poderão apresentar pedido de reconsideração que verse sobre o resultado das fases de habilitação ou de seleção no prazo de até 2 (dois) dias corridos a contar da publicação oficial do resultado preliminar, por meio do endereço eletrônico https://www.fortim.ce.gov.br/.

7.3 O resultado final dos pedidos de reconsideração será divulgado pela Comissão de Seleção no site oficial da Prefeitura Municipal de Fortim até o dia 20 de novembro de 2025.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 O presente Edital e respectivos anexos ficarão à disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Fortim - Ceará (https://www.fortim.ce.gov.br).

9. DOS PRAZOS

9.1 O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

Fortim - Ceará, 17 de Outubro de 2025.

MANUEL PEREIRA BARBOSA

Presidente do Conselho Municipal de Direitoda Criança e do Adolescente - CMDCA de Fortim-CE

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CPA

____ a participar do Comitê de Participação de Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Local e data: ___de __ de 2025.

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