DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

Assinatura Responsável Legal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DA ENTIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE

Eu,____brasileiro(a), portador(a) do R.G. nº____ e do CPF nº_____domiciliado(a) e residente no endereço, ________

na qualidade de Presidente/Diretor/Coordenador da entidade ________,

assumir o compromisso de acompanhar o processo de participação da(o) adolescente a participar das atividades do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, caso convocado em virtude da sua indicação por entidade no âmbito do Edital 001/2025 – CMDCA de 15 de outubro de 2025.

Local e data: , de __ de 2025.

_______ Assinatura Responsavél pela Entidade

ANEXO V

Autorização do Uso de Imagem

CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à edu- cação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivên- cia familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constran- gedor (Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negli- gência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qual- quer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilân- cia a vexame ou a constrangimento é crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA;

CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignida- de como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, hu- manos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do ECA);

CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identida- de, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (Artigo 17 do ECA);

Eu , portador(a) da Cédula de Identidade nº , inscrito/a sob CPF nº __ __ , na condição de Responsável legal de , _____anos, portador/a da Cédula de Identidade nº inscrito/a sob CPF _________________ , AUTORIZO que sejam captadas, utilizadas e veiculadas imagens fotográficas e audiovisuais durante o processo de Participação do (a) adolescente , integrante do Comitê de Participação de Adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CPA/CMDCA , desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a imagens que o(a) exponham sua honra e dignidade.

Assinatura do Responsavél Legal

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA DO CMDCA DE FORTIM/CE.

INSCRIÇÃO nº ____ (CMDCA) Nome:________ Sexo: ( ) F ( ) M Data de nascimento:__ Naturalidade:____ Etnia: _____ E-mail:___________ RG:_____ Órgão expedidor:__ CPF:_____ Contato do adolescente:____ Contato do responsável:_____ Endereço:__________ Município: FORTIM bairro: Nome da mãe:__________ Nome do pai:_________ Possui deficiência: ( ) sim ( ) não qual:_______ Assinale para qual segmento do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA está se inscrevendo: (apenas uma) ( ) Pessoas com Deficiência - uma vaga; ( ) Adolescência Rural - uma vaga; ( ) Adolescência Negra, parda, amarela - uma vaga; ( ) Adolescência indígena quilombola- uma vaga; ( ) Vagas gerais.

Eu, ________, acima qualificado solicito a minha Inscrição para participar do CPA/CMDCA do Município de FORTIM/MCE tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.

Assinatura do (a) adolescente Assinatura do responsável

__

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO CPA/CMDCA

INSCRIÇÃO nº____ NOME:_______

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