DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

70,85% da população receba água por meio da rede geral de distribuição , cerca de 3.249 habitantes ainda não possuem água encanada nos domicílios , dependendo de

formas manuais de abastecimento, como baldes ou caminhões-pipa. Essa limitação compromete o acesso à água de qualidade e afeta diretamente a saúde pública, sobretudo em comunidades rurais e mais vulneráveis;

6,5% da população dispõe de esgotamento sanitário por rede geral ou soluções ligadas à rede pública (como fossas conectadas), revelando, graves deficiências estruturais;

2.371 habitantes utilizam fossas sépticas ou fossas rudimentares não ligadas à rede e 1.261 habitantes utilizam soluções alternativas precárias; 179 pessoas vivem em domicílios sem banheiro ou sanitário , o que representa uma violação do direito básico ao saneamento e à dignidade humana;

52,82% da população tem o lixo coletado por serviços públicos, 45,8% da população (7.889 pessoas) realizam a queima do lixo em suas propriedades, prática que compromete o meio ambiente e expõe as famílias a riscos respiratórios e à contaminação do solo e da água. Adicionalmente, há registros de outras formas informais de descarte (enterramento ou abandono), representando 0,3% da população. Segundo o SNIS (2022), 54,28% da população total é atendida pela coleta de resíduos domiciliares , revelando uma cobertura insuficiente e irregular.

Figura 07: Indicadores – Saneamento Básico

Fonte:https://www.aguaesaneamento.org.br/municipios-e-saneamento/ce/jaguaretama, SNIS 2022, acessado em junho,2025

No aspecto do financiamento, em novembro de 2023, o município recebeu R$ 156.195,48 em transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), destinadas à atenção primária. Esse recurso é

essencial para garantir a continuidade e a qualificação dos serviços, viabilizando investimentos em infraestrutura, capacitação de profissionais e aquisição de insumos.

Diante desse contexto, recomenda-se a implementação de um conjunto articulado de ações estratégicas, incluindo:

Reforço da atenção no acompanhamento da nutrição infantil na idade de 0 a 5 anos;

Implantação de programas de prevenção à violência, por meio da articulação entre escolas, CRAS, conselhos tutelares, juventude e forças de segurança;

Estabelecimento de parcerias intergovernamentais, visando fortalecer a rede de assistência em saúde e segurança pública;

Essas ações são fundamentais para transformar o cenário atual, promovendo uma agenda de desenvolvimento social sustentável, com equidade, saúde e segurança para toda a população de Jaguaretama.

Tabela 01: Indicadores Epidemiológicos

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 que integram a dimensão social buscam garantir os direitos fundamentais, a equidade, o bem-estar e a justiça social, promovendo o acesso universal a serviços essenciais e a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente dos grupos em situação de vulnerabilidade. Entre os ODS com maior ênfase social destacam-se:

ODS 1 – Erradicação da Pobreza, que visa assegurar condições básicas de vida com proteção social para todos; ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável, ao tratar da segurança alimentar e da nutrição;

ODS 3 – Saúde e Bem-Estar, que assegura o acesso a serviços de saúde de qualidade; ODS 4 – Educação de Qualidade, com foco na inclusão, equidade e aprendizagem ao longo da vida;

ODS 5 – Igualdade de Gênero, promovendo os direitos das mulheres e o empoderamento feminino;

ODS 10 – Redução das Desigualdades, com ênfase na inclusão social, econômica e política;

ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, ao garantir moradia digna, mobilidade, saneamento e espaços públicos seguros.

Esses objetivos reforçam a importância de políticas públicas integradas e participativas, voltadas à promoção da cidadania, justiça social e coesão comunitária, fundamentos essenciais para um desenvolvimento sustentável verdadeiramente inclusivo.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A consolidação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS é um requisito essencial da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Nº 8742/93) que assegura a efetividade da assistência social como política pública. No entanto, essa consolidação ainda enfrenta importantes desafios. O governo federal elegeu o combate à fome como uma prioridade, visando retirar o Brasil do mapa da fome da Organização das Nações Unidas (ONU). Para alcançar esse objetivo, diversas políticas e ações estão sendo implementadas com foco no acesso a renda, na segurança alimentar e nutricional e na mobilização social. Além disso, convoca-se os estados e municípios para a realização de ações voltadas para famílias em situação de extrema vulnerabilidade.

Além de resgatar a dignidade e da cidadania das famílias, essas iniciativas buscam integrar políticas públicas que promovam a superação da pobreza e transformação social. O fortalecimento do acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social é fundamental para alcançar esses objetivos.

Figura 08: Programas Sociais do Governo Federal/ 2025

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