Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 20/10/2025 · pág. 115

DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

O Bolsa Família é uma das principais políticas públicas de transferência direta de renda do governo federal, voltada para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Reformulado em 2023, o programa passou a garantir um valor mínimo por pessoa da família, além de incorporar benefícios complementares vinculados à composição familiar, contemplando crianças, adolescentes, gestantes e nutrizes.

No Ceará, em dezembro de 2023, o programa beneficiou aproximadamente 1,4 milhão de famílias, com um repasse total de R$ 998,6 milhões e um valor médio de R$ 678,65 por família. Entre os benefícios adicionais, destaca-se o Benefício Primeira Infância, que destinou R$ 150,00 mensais a 580,4 mil crianças de zero a seis anos, totalizando um investimento de R$ 83,1 milhões no estado.

No município de Jaguaretama, em maio de 2025, havia 6.698 famílias inscritas com perfil para o recebimento do Programa Bolsa Família, distribuídas da seguinte forma: 3.521 famílias em situação de pobreza, 811 famílias de baixa renda, e 2.358 com renda acima de meio salário mínimo (essas últimas não necessariamente elegíveis ao benefício, mas registradas no Cadastro Único).

De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o programa atendeu, em maio de 2025, 3.523 famílias no município, alcançando 8.765 pessoas.

Figura 10: Bolsa Família

Fonte:https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?localizaDivisao=jaguaretama&codigo= 230670&aM=0, acessado em junho,2025

Um importante instrumento de controle e acompanhamento dos programas é a gestão das condicionalidades, que são os compromissos assumidos entre o poder público e a família para garantir o acesso de crianças, adolescentes, jovens e gestantes à saúde e à educação.

Condicionalidades de Educação: Frequência escolar mínima: 60% para os beneficiários de 4 a 6 anos de idade incompletos e 75% para os beneficiários de 6 a 18 anos de idade incompletos, que não tenham concluído a educação básica.

Segundo a Matriz de Informação Social (Senarc/SAGI), em 2025, o município de Jaguaretama/Ce possui um acompanhamento da frequência escolar muito bom , devendo ficar atento para as suas taxas de acompanhamento: cobertura e de cumprimento por faixa etária , de modo a identificar eventuais lacunas.

Tabela 02: Acompanhamento das Condicionalidades – Educação

Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, SENARC , março/2025.

Condicionalidades de Saúde: realização de pré-natal, cumprimento do calendário nacional de vacinação; acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 anos de idade incompletos e as mulheres.

O registro das informações para o efetivo acompanhamento das condicionalidades de saúde não foi suspenso durante a pandemia do Covid-19, porém foi impactado pela suspensão da não obrigatoriedade da coleta das informações, no período de 1ª vigência de 2020 até à 1ª vigência de 2021, só retornando na 2ª vigência de 2021.

Em março de 2025, o município registrou 5.319 beneficiários do Programa Bolsa Família com perfil para acompanhamento das condicionalidades de saúde. Desse total, 5.302 beneficiários foram efetivamente acompanhados, o que representa uma taxa de cobertura de 99,68%. Além disso, o município alcançou uma taxa de cumprimento de 99,69%, desempenho significativamente superior à média nacional, que foi de 80,8% no mesmo período.

Esses resultados refletem a efetividade da atenção básica em saúde no município, especialmente em virtude da cobertura de 100% da Estratégia Saúde da Família (ESF) e do bom desempenho nos programas de vigilância sanitária. Esse cenário indica uma gestão intersetorial eficiente, capaz de integrar os serviços de saúde e assistência social para garantir o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade.

Para manter esse desempenho elevado, é essencial que o município: (i) garanta a continuidade da cobertura total da ESF, com capacitação contínua das equipes e ampliação das ações nos territórios de maior vulnerabilidade; ( ii ) fortaleça a articulação entre saúde e assistência social, especialmente por meio dos CRAS e das ações do Cadastro Único; ( iii ) oriente as famílias sobre a importância de manter os dados atualizados no CadÚnico, garantindo a elegibilidade contínua e o direcionamento correto das ações de saúde.

As informações sobre o não cumprimento das condicionalidades de saúde e de situação nutricional devem servir de base para a articulação intersetorial entre educação, assistência social e saúde, para que atuem de forma integrada na superação de eventuais situações de agravamento de vulnerabilidades enfrentadas pelas famílias e na identificação de demandas e direitos sociais no território.

Tabela 03: Acompanhamento das Condicionalidades – Saúde

Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, SENARC (dezembro/2024).

Os dados do município demonstram a expressiva importância do Programa Bolsa Família (PBF) como ferramenta de proteção social, especialmente em realidades municipais de pequeno porte, marcadas por maiores índices de vulnerabilidade socioeconômica, com base no índice 0,94 do IGD-M. Com alta cobertura de acompanhamento das condicionalidades de saúde (99,68%) e elevada taxa de cumprimento (99,69%), Jaguaretama consolidase como um exemplo positivo de gestão articulada entre as áreas da saúde e assistência social. Isso evidencia a capacidade do município em utilizar o programa não apenas como repasse financeiro, mas como um instrumento estratégico de inclusão social e fortalecimento da atenção básica em saúde, particularmente no acompanhamento de crianças, gestantes e nutrizes.

Esse desempenho é ainda mais relevante diante do contexto estadual: o Ceará apresenta altos níveis de pobreza, e programas como o Bolsa Família são essenciais para romper ciclos intergeracionais de exclusão. Jaguaretama tem demonstrado que é possível alinhar transferência de renda com ações efetivas de desenvolvimento humano, promovendo não apenas alívio imediato da pobreza, mas condições estruturais para autonomia e cidadania das famílias beneficiárias.

Se reportando ao bloco dos programas de transferência de renda às famílias com perfil de vulnerabilidade e risco social atendida e acompanhadas através da Proteção Social Básica nas unidades de CRAS, destacamos o Programa Cartão Mais Família Jaguaretama. O programa tem como principal objetivo o enfrentamento à pobreza contribuindo na promoção da inclusão social, buscando contribuir na segurança financeira que vai além da transferência de renda, refletindo em diversas dimensões da vida das famílias beneficiadas, deste o acompanhamento no âmbito educacional, de crianças e adolescentes, a segurança alimentar e nutricional, autonomia financeira, inserção em cursos e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários no Trabalho Social realizado através do Serviço de Proteção e Atendimento integral à Família (PAIF). O pagamento é realizado em contas bancárias dos beneficiários mensalmente no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).