DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

No aspecto do financiamento, em novembro de 2023, o município recebeu R$ 156.195,48 em transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), destinadas à atenção primária. Esse recurso é

essencial para garantir a continuidade e a qualificação dos serviços, viabilizando investimentos em infraestrutura, capacitação de profissionais e aquisição de insumos.

Diante desse contexto, recomenda-se a implementação de um conjunto articulado de ações estratégicas, incluindo:

Reforço da atenção no acompanhamento da nutrição infantil na idade de 0 a 5 anos;

Implantação de programas de prevenção à violência, por meio da articulação entre escolas, CRAS, conselhos tutelares, juventude e forças de segurança;

Estabelecimento de parcerias intergovernamentais, visando fortalecer a rede de assistência em saúde e segurança pública;

Essas ações são fundamentais para transformar o cenário atual, promovendo uma agenda de desenvolvimento social sustentável, com equidade, saúde e segurança para toda a população de Jaguaretama.

Tabela 01: Indicadores Epidemiológicos

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 que integram a dimensão social buscam garantir os direitos fundamentais, a equidade, o bem-estar e a justiça social, promovendo o acesso universal a serviços essenciais e a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente dos grupos em situação de vulnerabilidade. Entre os ODS com maior ênfase social destacam-se:

ODS 1 – Erradicação da Pobreza, que visa assegurar condições básicas de vida com proteção social para todos; ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável, ao tratar da segurança alimentar e da nutrição;

ODS 3 – Saúde e Bem-Estar, que assegura o acesso a serviços de saúde de qualidade; ODS 4 – Educação de Qualidade, com foco na inclusão, equidade e aprendizagem ao longo da vida; ODS 5 – Igualdade de Gênero, promovendo os direitos das mulheres e o empoderamento feminino;

ODS 10 – Redução das Desigualdades, com ênfase na inclusão social, econômica e política; ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, ao garantir moradia digna, mobilidade, saneamento e espaços públicos seguros.

Esses objetivos reforçam a importância de políticas públicas integradas e participativas, voltadas à promoção da cidadania, justiça social e coesão comunitária, fundamentos essenciais para um desenvolvimento sustentável verdadeiramente inclusivo.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A consolidação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS é um requisito essencial da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Nº 8742/93) que assegura a efetividade da assistência social como política pública. No entanto, essa consolidação ainda enfrenta importantes desafios. O governo federal elegeu o combate à fome como uma prioridade, visando retirar o Brasil do mapa da fome da Organização das Nações Unidas (ONU). Para alcançar esse objetivo, diversas políticas e ações estão sendo implementadas com foco no acesso a renda, na segurança alimentar e nutricional e na mobilização social. Além disso, convoca-se os estados e municípios para a realização de ações voltadas para famílias em situação de extrema vulnerabilidade.

Além de resgatar a dignidade e da cidadania das famílias, essas iniciativas buscam integrar políticas públicas que promovam a superação da pobreza e transformação social. O fortalecimento do acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social é fundamental para alcançar esses objetivos.

Figura 08: Programas Sociais do Governo Federal/ 2025

Fonte: https://www.gov.br/pt-br/categorias/assistencia-social/programas-sociais, acessado em maio, 2025

Quando avaliamos os dados do município de Jaguaretama, no mês de março de 2025, apresenta uma estrutura consolidada para operacionalização do CadÚnico, com suporte institucional e integração efetiva com políticas sociais federais. O resultado desse trabalho de excelência, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo na busca de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, apresentando uma taxa de cobertura de 104%.

Figura 09: Cadastro Único

Fonte:https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?localizaDivisao=jaguaretama&codigo=230670&aM=0), acessado em junho/2025

Para melhor adequação das políticas públicas para segmentos da população é realizado um cadastramento diferenciado direcionado aos grupos tradicionais, objetivando a promoção da

diversidade e a inclusão no sistema de proteção social dessa população, assim como a formulação de políticas públicas específicas para atender às necessidades e características de cada grupo.

No estado do Ceará, os programas de transferência de renda implementados pelos governos federal e estadual têm desempenhado um papel essencial na redução da pobreza e das desigualdades sociais, sendo instrumentos estratégicos de promoção da inclusão social e garantindo condições mínimas de dignidade e cidadania para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Abaixo, apresentamos os principais programas de transferência de renda de ambos os entes, destacando suas características e impactos.

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