DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

Para o ciclo 2026–2029, o município deverá consolidar políticas públicas de meio ambiente que articulem gestão ambiental, inclusão produtiva e adaptação climática, com foco em: reflorestamento e recuperação de áreas degradadas; educação ambiental permanente; ampliação do acesso à água e ao saneamento básico; fortalecimento da agricultura familiar sustentável; incentivo à energia limpa e à economia verde e articulação interfederativa para acesso a programas e financiamentos ambientais.

Esse planejamento está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial ao ODS 6 – Água Potável e Saneamento, ODS 13 – Ação contra a Mudança Global do Clima e ODS 15 – Vida Terrestre, reafirmando o compromisso de Jaguaretama com a proteção ambiental, a equidade territorial e o bem-estar das atuais e futuras gerações.

II. FINANÇAS PÚBLICAS

A sustentabilidade fiscal é um dos pilares para o alcance dos objetivos estratégicos do município de Jaguaretama. Este capítulo apresenta a evolução recente da receita e da despesa no período de 2022 a 2025, bem como as projeções fiscais para o quadriênio do PPA 2026-2029, com base nos dados oficiais do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

A trajetória fiscal recente revela um crescimento contínuo das receitas e despesas públicas. A tabela a seguir apresenta os valores da receita arrecadada e da despesa empenhada entre os anos de 2022 e 2025:

Tabela 06: Receita Arrecadada e Despesa Empenhada – 2022 –2025

• Previsão atualizada da receita e dotação atualizada publicada no RREO referente ao segundo bimestre de 2025.

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

Observa-se esforço do município para manter o equilíbrio orçamentário. Após déficits em 2022 e 2023, o exercício de 2024 registrou superávit. A análise da composição da receita evidencia forte predominância da receita corrente, representando 96% em 2022, 94% em 2023 e 88% em 2024. Dentre estas, as transferências correntes foram a principal fonte de recursos, alcançando 78% da arrecadação total em 2024, enquanto a arrecadação própria (impostos e taxas) respondeu por apenas 8%, sinalizando elevada dependência de transferências legais e constitucionais (como FPM, ICMS, IPVA, SUS, FUNDEB e FNAS).

A receita de capital apresentou crescimento expressivo de 311% no período, com destaque para as transferências voluntárias do Governo Federal em 2024.

Gráfico 15: Receita Arrecadada por Categoria Econômica

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

No que se refere às despesas empenhadas, houve um aumento de 42% entre 2022 e 2024. As despesas correntes corresponderam a 84% em 2022 e 2023, e a 82% em 2024, ano em que a despesa de capital cresceu 63%. O município registrou superávit corrente em todos os anos, financiando parte dos investimentos com receitas correntes e o restante com receitas de capital oriundas de transferências, sem contratação de operações de crédito.

Gráfico 16: Despesa Empenhada por Categoria Econômica

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

O gráfico de investimentos evidencia o aumento do volume alocado em 2024. Para 2025, estima-se aproximadamente R$ 30 milhões em investimentos.

Gráfico 17: Investimentos

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

O município tem respeitado os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em educação (25%) e saúde (15%). Os RREOs atestam o cumprimento regular desses percentuais, ainda que com variações naturais conforme as prioridades da gestão.

Em relação ao limite de despesa com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o percentual de 37,71% da Receita Corrente Líquida registrado no 3º quadrimestre de 2024 demonstra um controle fiscal adequado, abaixo inclusive do limite de alerta.

Com base nas tendências recentes, nas estimativas inflacionárias, nas perspectivas de transferências constitucionais e na expansão moderada da base econômica local, foram projetadas as seguintes receitas e despesas para o PPA 2026–2029.

Tabela 07: Projeção da Receita e Despesa – 2026 - 2029

Fonte : Sistema E-PPA

A estimativa de recursos disponíveis para expansão e aperfeiçoamento das ações governamentais (após deduzidas as despesas obrigatórias e manutenção de ações em andamento) é de R$ 677.581.800,00 (Seiscentos e setenta e sete milhões, quinhentos e oitenta

e um mil, e oitocentos reais) no período. A previsão será revisada anualmente, conforme variáveis como crescimento econômico, inflação, comportamento dos contribuintes, entre outros fatores internos e externos.

As disponibilidades para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental demonstradas, atenderão as despesas com contrapartida de convênios, contratos e ajustes realizados pela administração com outras esferas de governos e entidades não governamentais, bem como as despesas decorrentes dos investimentos realizados.

A receita dos convênios (transferências voluntárias) a serem firmados pela administração está evidenciada no quadro abaixo.

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