DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

As transferências voluntárias compõem importante fonte de financiamento de projetos vinculados. Contudo, sua captação está condicionada a fatores externos, como articulação política, disponibilidade orçamentária federal e aprovação de projetos junto a órgãos financiadores.

A distinção entre receitas ordinárias e voluntárias visa garantir transparência na origem dos recursos e dar visibilidade ao planejamento da gestão em busca de fontes externas.

Segundo dados do Tesouro Nacional, Jaguaretama apresenta adimplência financeira, baixo nível de endividamento e uma poupança corrente de 10,02%. No entanto, a nota da CAPAG é C, devido à liquidez relativa negativa, o que impede o município de obter aval da União para operações de crédito com melhores condições.

Durante o ciclo 2026–2029, será necessário adotar medidas para melhoria da liquidez, de modo a ampliar a capacidade de financiamento e alavancar investimentos estruturantes.

O cenário fiscal previsto para o quadriênio 2026–2029 proporciona condições favoráveis para o planejamento e execução das políticas públicas, com respeito aos princípios do equilíbrio fiscal e da eficiência na aplicação dos recursos.

A gestão municipal reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência na execução orçamentária e o fortalecimento da arrecadação própria como instrumentos para ampliar os investimentos e garantir o bem-estar da população de Jaguaretama.

III. ESTRATÉGIA DO PPA

O PPA de Jaguaretama 2026 – 2029 visa, a partir de um olhar ampliado sobre os elementos que conformam os territórios do município, agregar recursos, conhecimento e tecnologias numa única agenda de desenvolvimento, para os quais se buscará o alinhamento estratégico que viabilizem os avanços e mudanças que o governo propõe para a sociedade.

Neste item, explicitam-se as diretrizes fundamentais do planejamento e gestão, contornados pela análise do contexto atual e pela definição das premissas que orientaram a elaboração dos Eixos de Desenvolvimento, seus Objetivos dos Programas e das Ações.

III.1 OBJETIVO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (ODM)

Promover o desenvolvimento sustentável de Jaguaretama por meio da valorização da agricultura familiar, da melhoria da educação e saúde pública, da preservação ambiental e da geração de empregos locais, assegurando qualidade de vida para todos os cidadãos e fortalecendo a identidade cultural do município.

III.2 PILARES

Partindo de um olhar ampliado de que a gestão pública requer a concepção de instrumentos que agregam recursos, conhecimentos e tecnologias numa única Agenda Pública, sem deixar de primar pela qualidade, ética e transparência no trato do bem público, foram definidos os pilares elencados a seguir e que devem nortear o Plano Plurianual do Jaguaretama 2026 - 2029.

Desenvolvimento econômico sustentável: Busca dinamizar a economia local com valorização das cadeias produtivas da agricultura, pecuária e do comércio, fortalecendo o empreendedorismo, o cooperativismo, a formação profissional e o uso de tecnologias sustentáveis. - ODS relacionados: 8, 9, 12, 2

Abordagem sistêmica e territorial Integrada: garantir que o planejamento público de Jaguaretama seja contextualizado, intersetorial e alinhado com os territórios e suas dinâmicas reais, reconhecendo as especificidades urbanas, rurais e comunitárias do município. Trata do acesso à infraestrutura urbana e rural como direito básico para o bem-estar e o desenvolvimento econômico. Envolve a melhoria da malha viária, acesso à água, energia, habitação digna, saneamento básico e conectividade digital - ODS relacionados: 6, 7, 8, 9 e 11

Governança Democrática, Inovação e Gestão Pública Eficiente : Estrutura o papel do município como ente responsável, planejador e transparente, orientado para resultados, com foco na modernização da gestão e combate efetivo à corrupção, boa aplicação dos recursos públicos, valorização dos servidores e ampliação dos instrumentos de participação popular e controle social - ODS relacionados: 16, 17, 10.

Escuta social ativa e qualificada , com o objetivo de promover um planejamento verdadeiramente participativo, centrado nas demandas reais da população e orientado para a equidade territorial e a justiça social.

Assegura que a gestão pública fortaleça o vínculo com os cidadãos, amplie a legitimidade das decisões e promova a corresponsabilidade no desenvolvimento local. Além das demandas diretas por políticas públicas, permite o reconhecimento e a integração de temas transversais essenciais ao planejamento, como:

Equidade de gênero e raça

Direitos das crianças, adolescentes, juventudes e pessoas idosas

Defesa dos direitos das pessoas com deficiência

Proteção ambiental e adaptação às mudanças climáticas Promoção da cultura de paz e segurança cidadã

Tecnologia, inovação e transformação digital

Esses temas foram considerados eixos estruturantes e articuladores de políticas públicas intersetoriais, orientando a formulação de programas e ações que não apenas atendam às metas físicas, mas que promovam inclusão, justiça social e desenvolvimento sustentável.

A incorporação transversal dessas dimensões reforça o alinhamento do PPA aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, garantindo que o planejamento municipal dialogue com a agenda global e responda às urgências locais.

A escuta social também contribuiu para o fortalecimento da governança participativa, ampliando a percepção da cidadania sobre o papel do Estado, estimulando a corresponsabilidade social na execução das políticas públicas e fortalecendo a cultura do controle social e da transparência. - ODS relacionados: 16 e 17.

Proteção Integral e desenvolvimento de crianças e adolescentes: Conforme preconizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a implementação de políticas públicas voltadas à infância e adolescência, a incorporação dos temas transversais no PPA, com enfoque específico nos direitos de crianças e adolescentes, deve consolidar-se como uma prática permanente do planejamento público, orientada por evidências, baseada em direitos e comprometida com a superação das desigualdades.

Essa perspectiva fortalece a capacidade do Estado de garantir a todas as crianças e adolescentes brasileiros uma vida digna, segura, saudável e com oportunidades plenas

de desenvolvimento e constitui uma diretriz estratégica para a construção de políticas públicas mais inclusivas, equitativas e eficazes.

A abordagem transversal tem como finalidade integrar dimensões fundamentais do desenvolvimento humano e social em todas as áreas setoriais da administração pública, assegurando que políticas, programas e ações reflitam e atendam às múltiplas e interdependentes vulnerabilidades que afetam a população, em especial crianças e adolescentes . ODS relacionados: 1,2,3,4,5, 8,10, 11, 13, 16, 17.

Integração e transversalidade das políticas públicas e Agenda 2030 (ODS): planejar e executar políticas públicas de forma coordenada, intersetorial e sustentável, garantindo que diferentes áreas de governo atuem juntas e que todas as ações estejam alinhadas com os princípios e metas globais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

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