DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

Federal, foi editado o Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, que regulamento a Lei do PPA e disciplina sua gestão (monitoramento, avaliação e revisão), bem como a Portaria SEPLAN/MPO nº 191, de 21 de junho de 2024, que aprova o Manual de Gestão do PPA.

A diretriz norteadora da gestão do plano será pautada no monitoramento do IEGM – Índice de Efetividade da Gestão, para a dimensão do i- Planejamento.

“A construção do IEGM destina-se ao acompanhamento da aderência da gestão municipal a determinados processos e controles para o aprimoramento das políticas públicas. O produto é fruto de Acordo de Cooperação entre o TCE Ceará, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e Tribunais de Contas Brasileiros”.

O i-Planejamento tem por objetivo aperfeiçoar a efetividade na integração entre a alocação de recursos e sua execução frente às metas e resultados de gestão planejada. O acompanhamento é utilizado, inclusive, para a elaboração da LOA, observando a execução do ano anterior, analisando os programas e ações sem execução, bem como o grau de alterações do

planejamento das ações ao longo do ano frente ao que foi inicialmente planejado.

Também será dada prioridade ao monitoramento de iniciativas que contribuam com Pacto Cearense pela Primeira Infância liderado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) em parceria com diversos órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organizações não governamentais. A iniciativa tem o intuito de colaborar com a gestão municipal na implementação das políticas voltadas à primeira infância, monitorar e avaliar continuamente a efetividade das ações implementadas. A ideia é mobilizar os atores envolvidos, priorizando a gestão eficiente dos recursos destinados a essas políticas e disseminar boas práticas e conhecimentos sobre essa fase da vida.

V. FINANCIAMENTO DO PLANO

O Plano Plurianual de Jaguaretama 2026 / 2029, envolve recursos públicos da ordem de R$ 677.581.800,00 (Seiscentos e setenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e um mil, e oitocentos reais).

Estes recursos foram alocados em Programas, os quais se encontram agrupados em Programas Finalísticos e Programas de Apoio Administrativo, conforme expresso no Quadro I: Programas Finalísticos Validados por Órgão.

Não integram o PPA ações referentes aos gastos com a dívida pública, ressarcimentos, indenizações, sentenças judiciais e outras afins, que representam agregações neutras, cumprindo destacar que estas despesas integrarão os orçamentos anuais.

A previsão de recursos do tesouro para o PPA de Jaguaretama 2026 -2029 foi realizada com base na projeção das Receitas Próprias e Transferências para o mesmo período, além disso, contemplam recursos de outras fontes, a serem captados de outras esferas de governo e outras entidades. A seguir, encontram-se os Quadros Consolidados de Recursos, onde encontram-se definidos não somente os recursos por fonte, mas também as ações, produtos e metas para o quadriênio.

ANEXOS - RELATÓRIOS CONSOLIDADOS DO DEMONSTRATIVO DO PPA 2026 / 2029

Anexo 1-Programas e ações detalhados- por órgão/unidade orçamentária /função/subfunção Anexo 2-Programas e ações detalhados por órgão/unidade orçamentária /eixo /função/subfunção Anexo 3-Programas e ações detalhados- por órgão/unidade orçamentária /macroobjetivo /problema/ação

Anexo 4-Programas e ações detalhados somente por programa

Anexo 5-Resumo por função/subfunção/programa/ órgão/unidade orçamentária

Anexo 6-Despesas por função e subfunção Anexo 7-Programas e ações por função e subfunção Anexo 8-Programas por macro objetivos Anexo 9-Programas por público-alvo Anexo 10-Programas por justificativa Anexo 11-Relação de programas utilizados por códigos.

Importante saber que o cálculo do IGD é composto por 4 fatores: taxa de atualização cadastral e taxas de acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação; adesão ao Sistema Único de Assistência Social (Suas); prestação de contas pelos Fundos de Assistência Social; e parecer dos Conselhos de Assistência Social das contas do uso dos recursos.

https://www.jaguaretama.ce.gov.br/informa/99/a-prefeitura-municipal-de-jaguaretama-lan-a-o-prog

Dados fornecidos porInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), https://datampe.sebrae.com.br/profile/geo/ jaguaretama,, acessado em junho,2025.

GABINETE DO PREFEITO EDITAL 001/2025

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