DOMCE 21/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3825

resultado do Pregão Eletrônico acima mencionada cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE DIETA ENTERAL, FORMULAS DE PARTIDAS E SEGMENTOS, FORMULAS HIPOALERGÊNICAS, DESTINADA A NECESSIDADE DIETOTERÁPICAS ESPECIFICAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE, A BASE DE AMINOÁCIDOS LIVRE E LEITES ZERO LACTOSE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE, à empresa JBM DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA , inscrito no CNPJ nº. 19.794.018/0001-31 , foi à vencedora com o Valor global de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais) . , tendo o processo sido Adjudicado e homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Pe. Clicério, 4605, São Francisco – Tabuleiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis,

Tabuleiro do Norte/CE, 16 de Outubro de 2025 -

Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: FCE211A9

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250801/0002-66 - CONTRATO Nº 202510170001 - ORIGEM: Pregão Nº 007 2025 - SESA- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: J B M DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIETA ENTERAL, FORMULAS DE PARTIDAS E SEGMENTOS, FORMULAS HIPOALERGÊNICAS, DESTINADA A NECESSIDADE DIETOTERÁPICAS ESPECIFICAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE, A BASE DE AMINOÁCIDOS LIVRE E LEITES ZERO LACTOSE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE. - VALOR TOTAL: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.10.122.0002.2.029 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde, R$ 330.000,00 no elemento de despesa 33903007: Material de Consumo, Material de Consumo - Gêneros de Alimentação, Gêneros de Alimentação - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2025

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 3FC866F6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE LEI N° 1.550/2025 - VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, a senhora MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de nº 001/1990 e o Regimento Interno da Câmara Municipal de nº 005/1990,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 032/2025, datado de 11 de abril de 2025, que " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 ", foi devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Várzea Alegre e não foi sancionado nem vetado pelo Executivo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis;

direito de sanção ou veto pelo Prefeito Municipal dentro do prazo estabelecido configura a sanção tácita,

CONSIDERANDO que, após minuciosa análise, foi constatado que não há registro de sanção ou veto do referido Projeto de Lei por parte do Executivo Municipal, caracterizando, portanto, a omissão do Prefeito e a consequente sanção tácita,

CONSIDERANDO a ausência de qualquer impedimento legal para a promulgação, conforme dispõe a referida Lei Orgânica, que confere competência ao Presidente da Câmara Municipal para promulgar a lei na hipótese de omissão do Executivo,

CONSIDERANDO a importância e a urgência da implementação da referida norma, especialmente para atender às necessidades da população local, eu, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento do Município de VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, para o exercício de 2026 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 375, de 08 de Julho de 2020.

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN Nº 375 DE 08 de Julho de 2020, 11ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2021.

Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:

01.00.00 PARTE I - ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.

02.00.00 PARTE II - ANEXO DE METAS FISCAIS

02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS.

02.02.00 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

02.03.00 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.

02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.

02.07.00 DEMONSTRATIVO VI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.

02.08.00 DEMONSTRATIVO VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre, o não exercício do

www.diariomunicipal.com.br/aprece 100