DOMCE 21/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3825

para Uso Alternativo do Solo – AUS (agricultura familiar), localizado no SITIO LAGOA SECA, Várzea Alegre-CE. Esta licença possui validade de 01 (um) ano. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento desta Secretaria.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO

Diretor de Engenharia Ambiental

Publicado por: Rafael de Moura Cardoso Código Identificador: 4228F411

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBALHA/CE EDITAL Nº 003/2025/SESAU

O MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE , através da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal e com a Lei Municipal 2.100/2013, de 09 de dezembro de 2013, e suas alterações posteriores, onde foram delegadas funções a Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado, TORNA PÚBLICO , para o conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para a realização de Processo Seletivo Simplificado, de forma emergencial com vistas a suprir a carência temporária de cargos essenciais a manutenção da prestação de serviços públicos por tempo determinado, para atuarem de acordo com as funções dispostas neste Edital, e legislação vigente, a fim de atender o excepcional interesse público.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

1.1. O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO será regulado pelas normas do presente Edital e realizado sob a responsabilidade da Comissão de Organização, constituída por ato do Executivo Municipal.

1.2. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 12 (doze) meses, a contar da data da homologação do resultado final, prorrogável, uma única vez, por até igual período, mediante ato do Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Municipal 2.100/2013, e suas alterações posteriores.

1.3. Os cargos, carga horária e remuneração, são os descritos no Anexo I, deste Edital.

1.4. Os requisitos e as atribuições das funções públicas temporárias ofertadas no presente Processo Seletivo Simplificado são as definidas no Anexo VI, deste Edital.

1.5. A participação dos candidatos no Processo Seletivo Simplificado não implica na obrigatoriedade de sua contratação, ocorrendo apenas à expectativa de contratação, ficando reservado ao órgão municipal promovente, o direito de proceder contratações em número que atenda a urgência e as necessidades do serviço público, obedecendo rigorosamente à ordem decrescente de classificação, observado o total de pontos atingidos pelos candidatos, dentro do prazo de validade deste Edital.

2. DAS INSCRIÇÕES.

2.1. As inscrições serão efetuadas, EXCLUSIVAMENTE, através do link www.pssbarbalha.com.br , das 08h00min do dia 21 de outubro de 2025 de 2025, às 23h59min do dia 23 de outubro de 2025.

2.1.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2.2. São requisitos necessários para a inscrição no Processo Seletivo:

2.2.1. Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no § 1º, do art. 12, da Constituição Federal. Caso seja estrangeiro apresentar a documentação legal de permanência e liberação para o exercício profissional;

2.2.2. Estar quites com as obrigações eleitorais;

2.2.3. Estar quites com as obrigações militares (sexo masculino);

2.2.4. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

2.2.5. Possuir a qualificação mínima exigida para o exercício da função a qual o candidato pleiteia, conforme disposto no Anexo VI deste Edital;

2.2.6. Ter disponibilidade de carga horária, conforme disposto no Anexo I, deste Edital, onde o cumprimento da carga horária não necessariamente se dará em dias e horários comerciais;

2.3. O candidato que optar por concorrer como pessoa com deficiência, deverá apresentar, no ato de sua inscrição, cópia do laudo médico original que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência que possui, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional de doenças - CID, indicando, ainda, a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício da função para a qual pretende se candidatar.

2.4. No ato da inscrição será necessário, anexar, os seguintes documentos:

a) Arquivo em formato PDF do Documento de Identificação Pessoal com foto (frente e verso, obrigatoriamente);

b) Arquivo em formato PDF do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) Arquivo em formato PDF do comprovante de quitação eleitoral ou a Certidão de Quitação Eleitoral;

d) Arquivo em formato PDF do comprovante de escolaridade/titulação, a mínima exigida para a função (diploma/certificado/declaração);

e) Arquivo em formato PDF da Carteira do Registro de Classe (quando exigido para o exercício da profissão);

f) Arquivo em formato PDF dos comprovantes de realização de curso, residência ou especialização, quando requisito básico para a função pretendida, (diploma/certificado/declaração);

g) Arquivo em formato PDF do Curriculum Vitae padronizado (Anexos II – nível fundamental incompleto, III – nível médio/técnico, e IV – nível superior)

h) Arquivo em formato PDF dos comprovantes de cursos de capacitação e experiências profissionais para atribuição de pontuação;

i) Arquivo em formato PDF do original do Comprovante de Quitação Militar (sexo masculino);

j) Arquivo em formato PDF da página de identificação pessoal da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

2.4.1. Os arquivos em formato PDF exigidos no ato da inscrição podem ser obtidos mediante download ou digitalização do documento original.

2.4.2. Os arquivos em formato PDF não poderão exigir senha de acesso para a sua abertura, sob pena de serem desconsiderados;

2.5. A impressão e o preenchimento do Curriculum Vitae padronizado são de responsabilidade única e exclusiva do candidato, bem como a obrigatoriedade de anexa-lo no momento da inscrição.

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