DOMCE 22/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3826

GABINETE AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – Unidade Administrativa: Gabinete do Prefeito – Processo Originário: Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 2025.09.24.01/DLE/PMC. – Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E SERVIÇOS DE HOTELARIA NO ÂMBITO NACIONAL, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE. – Espécie: Adjudicação do objeto e Homologação do resultado do julgamento do respectivo processo administrativo – Licitante 1: GLESSY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO, CNPJ nº 29.505.214/0001-00, valor R$ 60.006,00 (sessenta mil e seis reais). – Data da Adjudicação/Homologação: 08/10/2025 – Fundamentação Legal: Inciso IV, art. 71, Lei Federal nº 14.133/21 – Ordenador de Despesas: Antônio Gessilè Florindo Silva

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: EEB1923B

GABINETE AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2025.09.22.01 – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 2025.09.16.01/INEX/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS E ORGANIZAÇÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA GOOGLE, INCLUINDO VISUALIZAÇÃO INTERNA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E IMPULSIONAMENTO NAS FERRAMENTAS DE BUSCA, COM FOCO NA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Contratante: Gabinete do Prefeito – Contratada: GOOGLE TRUSTED BRASIL LTDA, CNPJ nº 44.914.417/0001-35 – Valor: R$ 34.720,00 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte reais) – Data da Assinatura do Contrato: 22/09/2025 – Vigência: 03 (três) meses – Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, c/c inciso II, Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Antônio Gessilé Florindo Silva (CONTRATANTE); Lydyane Alves de Souza (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: A459C96A

GABINETE

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CROATÁ EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 644/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização para pagamento de bonificação aos profissionais da educação básica de Croatá em efetivo exercício, na forma que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar, excepcionalmente, o valor correspondente a um mês de remuneração, a título de bonificação, aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de educação em efetivo exercício.

§1º. O pagamento da bonificação deverá ocorrer impreterivelmente até o final do exercício financeiro de 2025.

§2º. A bonificação será paga com base na remuneração do mês de setembro de 2025, desconsiderando-se as parcelas de natureza indenizatória.

§3º. Para efeito desta Lei, consideram-se os conceitos e definições estabelecidos na Lei federal n. 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ou outra que vier a lhe substituir.

Art. 2º. A bonificação não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e não será computada para fins de pagamento de gratificação natalina (13º salário) e férias.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua fiel execução.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento da Secretaria de Educação.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 21 dias de outubro de 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 1679D9B4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2025.10.20.01 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2025.03.14.02/PE/PMC – Objeto: Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada em serviços de confecção de material gráfico e comunicação visual destinados a atender às demandas da Secretaria de Educação do município de Croatá/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Educação – Contratada: J. F. PERES, CNPJ nº 12.207.798/0001-26 – Valor: R$ 192.265,90 (Cento e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 20/10/2025 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Francisco Lopes Ferreira (CONTRATANTE); José Flavio Peres (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: F8299069

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ADITIVO DE CONTARTO

ADITIVO AOS CONTRATOS DE Nº 20250140. ORIGEM : PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2025-DIVERSAS. CONTRATANTES : SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA : DIÓGENES EMPREENDIMENTO LTDA , inscrita com o CNPJ nº 45.929.248/0001-70, com sede à Rua Cosme Gerônimo de Oliveira, nº 940, Expedito Diógenes, CEP: 63.475-000, Jaguaribe – CE. OBJETO : SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, DESTINADOS AO

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