DOMCE 22/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3826
inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE :
Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDIÇÕES
O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.
DA VIGÊNCIA
O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
ERERÉ CEARÁ, 21 de Outubro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito do Município de Ereré/CE
Publicado por: Thiago Alves da Silva Código Identificador: 139DD224
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 29999AF6
SETOR DE LICITAÇÕES ERRATA
ERRATA AO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PARA – º CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.10.02.1. O Setor de Licitação do Município de Farias Brito/CE, torna público, que no(s) Extrato(s) de Autorização para Contratação Direta referente(s) à Dispensa de Licitação n.º 2025.10.02.1, publicado(s) no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE, n.º 3821, de 15 de outubro de 2025, páginas 31 e 32, onde se lê: ―Dispensa Eletrônica‖, leia-se: ―Dispensa de Licitação‖. Mais informações: licitaçã[email protected].
Farias Brito/CE, 21 de outubro de 2025.
Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: C2029002
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER PORTARIA Nº 011/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Designa a Comissão Disciplinar da II Copinha de Futebol Society – Fortim 2025.
O Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal de nº 2025.01.01.016, de 01 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º . Designar a Comissão Disciplinar da II Copinha de Futebol Society , composta pelos seguintes membros: José Carlos Alexandre – Presidente;
Eva Lohanna Estevam Fernandes – Membro Milton Ciriaco da Costa – Membro
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Fortim, 21 de outubro de 2025.
AMADEU FÉLIX BARBOZA FILHO
Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 34CA67A1
2025.10.21.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE
torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob o n.º 2025.10.21.1. Objeto: Contratação para o fornecimento de livros didáticos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 23 de outubro de 2025, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 6 de novembro de 2025, às 8h30min, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br) . Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br , https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br , www.licitafariasbrito.com.br e www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes . MAIS INFORMAÇÕES: [email protected].
Farias Brito/CE, 21 de outubro de 2025.
TIAGO DE ARAÚJO LEITE – Pregoeiro Oficial.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
PORTARIA Nº 012/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Designa a Coordenação Geral da II Copinha de Futebol Society Fortim 2025.
O Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal de nº 2025.01.01.016, de 01 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º . Designar a Coordenação Geral da II Copinha de Futebol Society Fortim 2025 , composta pelos seguintes membros: Raimundo Nonato Filho – Coordenador Geral; José Augusto Soares Fernandes – Membro; Francisco Osvaldo da Silva – Membro. Adriano Coelho dos Santos – Membro.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 40