DOMCE 22/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3826

Art. 4º Compete à Comissão Processante adotar todas as medidas necessárias à elucidação dos fatos, inclusive a realização de oitivas, perícias e demais diligências cabíveis, assegurando ao servidor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa .

Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias , contados da publicação desta Portaria, prorrogável mediante justificativa fundamentada da Comissão Processante e autorização da autoridade competente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iguatu/CE, 20 de outubro de 2025.

FABRÍCIA MENDONÇA CALIXTO ALCÂNTARA Superintendente da Fundação de Saúde Pública de Iguatu – Hospital Regional

Publicado por:

Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 9E909D12

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT DISPENSA DE LICITAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE RESULTADO

Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu. Secretaria de Cultura e Turismo. Dispensa de Licitação nº 2025.09.22.01PMI/SECULT. Publicação de Resultado. Objeto: Contratação de empresa para serviços de reforma da Biblioteca Pública Municipal Dr. Matos Peixoto e do auditório da Escola de Música Popular Humberto Teixeira do município de Iguatu-Ce, conforme especificações técnicas constantes no projeto básico. Proponentes: LOTE 01 – a) CMS Construtora e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°: 47.852.182/0001-92, com valor proposto na ordem de R$ 69.883,11 (sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e onze centavos); b) C.R.P Costa Construções e Prestadora de Serviços, inscrita no CNPJ sob o n°: 02.567.157/0001-29, com valor proposto na ordem de R$ 70.938,27 (setenta mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos). LOTE 02 – a) CMS Construtora e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°: 47.852.182/0001-92, com valor proposto na ordem de R$ 24.822,13 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e dois reais e treze centavos); b) C.R.P Costa Construções e Prestadora de Serviços, inscrita no CNPJ sob o n°: 02.567.157/0001-29, com valor proposto na ordem de R$ 25.118,76 (vinte e cinco mil cento e dezoito reais e setenta e seis centavos). Fase Habilitação: Foram analisados e confirmados os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira e qualificação técnica, da proposta de preços mais bem classificada - CMS Construtora e Serviços LTDA - garantindo a sua aptidão para a execução do futuro contrato. Portanto, a proponente foi declarada devidamente “Habilitada”. Diante de todo o exposto, o Agente de Contratação designado, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, notadamente o Decreto Municipal nº. 018/2023, declara a empresa CMS Construtora e Serviços LTDA , “Vencedora” do processo, pelo valor proposto, com fundamento no art. 75, inciso I, da lei nº. 14.133/2021, e encaminho à autoridade competente o presente processo para que decida por uma das previsões constantes no art. 71, da lei federal nº 14.133/2021. Fone: (88) 3581-6563. E-mail: [email protected].

II, Iguatu - Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.810.468/0001-90, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, neste ato representada pelo senhor Vital Marcelo Medrado Ferreira, Secretário, inscrito no CPF/MF sob o nº. *.884.845-, do outro lado, a empresa RS COMÉRCIO DE IMPORTADOE EIRELI - ME, com sede na Rua Epitácio Pessoa, n° 316, Centro, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.788.639/0001-34, neste ato, representada pelo senhor Rubens de Souza Rodrigues, (titular/ administrador), como a seguir discrimina:

Processo: Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 2025.02.11.01-PMI/DIVERSAS. Fundamento Legal: art. 124, inciso I, alínea ―b‖, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e cláusula sétima do termo de contrato. Contrato: 2025.04.18.08-PMI/SEDA. Objeto: Aquisição de material de expediente, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência. Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 2.935,83 (dois mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). Data de Assinatura: 09 de outubro de 2025. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária sob a seguinte rubrica 140120.122.0058.2.118 (Manutenção das Atividades Adm. da Secretaria de Agricultura e Pecuária), no Elemento de Despesas 3.3.90.30.00 (Material de Consumo), e encontra adequação orçamentária na lei municipal que estima a receita e fixa a despesa do município de Iguatu, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, com recurso financeiro oriundo da Prefeitura de Iguatu-CE. Signatária: Vital Marcelo Medrado Ferreira, Secretário. Em 09 de outubro de 2025, Iguatu-Ce. E-mail: [email protected].

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 34E92494

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 31/2025/SME

Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3005365-86.2025.8.06.0091, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a legislação municipal aplicável e demais normas de regência,

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, nos autos do Mandado de Segurança nº 3005365-86.2025.8.06.0091, ajuizado pelo servidor Pablo Mychel Neves da Silva, que determinou a suspensão da Portaria nº 28/2025– SME;

CONSIDERANDO que, apesar da ausência de manifestação prévia da Procuradoria do Município, trata-se de ordem judicial com efeito imediato e de natureza cogente, cujo descumprimento pode acarretar penalidades administrativas e pessoais;

RESOLVE:

Em 13 de outubro de 2025, Iguatu-Ce.

GILDERLÂNDIO DUARTE DA COSTA –

Agente de Contratação.

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador: 106AF56C

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDA EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A PREFEITURA DE IGUATU/CE , pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n, Esplanada

Art. 1º Fica suspensa, nos termos da decisão judicial do processo nº 3005365- 86.2025.8.06.0091, a eficácia da Portaria nº 28/2025 – SME, que havia realocado o servidor efetivo Pablo Mychel Neves da Silva, matrícula nº 0065723 para o exercício da docência na Escola de Ensino Fundamental Osmindo Mangueira de Souza, situada no Sítio Barrocas, zona rural deste Município.

Art. 2º Em cumprimento à referida decisão, o servidor Pablo Mychel Neves da Silva permanecerá, em caráter excepcional e temporário, cedido junto ao Conselho Municipal de Educação de Iguatu, enquanto vigente a decisão judicial liminar.

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