DOMCE 22/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3826

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ , SR. ARÔDO DE CASTRO MACÊDO , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em consonância com a Lei Municipal nº 2.607/2021, alterada pela Lei Municipal nº 2.608/2022, e demais dispositivos legais,

CONSIDERANDO que nos termos do inciso VIII, do art. 26, da Lei Municipal nº 2.607/2021, alterada pela Lei Municipal nº 2.608/2022, a Coordenadoria de Máquinas e Transportes é parte integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; CONSIDERANDO os instrumentos contratuais advindos do Processo de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 2022.12.06.1, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02, devidamente homologado pelos ordenadores de despesas de suas respectivas Secretarias Municipais; CONSIDERANDO que o item 3.3. dos contratos em comento aduz que os preços unitários poderão sofrer variação, tomando por base a divulgação do preço médio dos combustíveis praticados pelo Estado do Ceará, publicado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP e os preços da bomba praticados por no mínimo 03 (três) postos de combustíveis localizados na cidade de Fortaleza/CE, que serão obtidos através de pesquisa de preços a serem realizadas quinzenalmente pelo Setor de Compras e Serviços do Município;

CONSIDERANDO a pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras Governamentais do Município de Barbalha/CE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG em 16/10/2025;

RESOLVE:

Art. 1º O valor a ser pago obedecerá ao preço unitário de cada tipo de combustível obtido através da MÉDIA dos preços da bomba, praticados por, no mínimo, 03 (três) postos de combustíveis localizados na cidade do Fortaleza/CE, e o preço médio praticado no Estado do Ceará, divulgado pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, através do site www.preco.anp.gov.br , nos termos do Decreto Municipal nº 83, de 30 de novembro de 2021, conforme especificado no quadro abaixo:

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos 16 de Outubro de 2025.

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos Portaria de Nomeação nº 02.01.005/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: F12C91EA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025-PAACDS-PMI-SEDA

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES E DE UNIDADES RECEBEDORAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) – COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA (CDS).

A Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede à Rua Guilhardo Gomes de Araújo, sn, Esplanada II, Iguatu, Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.810.468/0001-90, representada neste ato pelo Prefeito Municipal CARLOS ROBERTO COSTA FILHO, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 4º da Lei 14.628/2023, e no Termo de Adesão n°02111/2024, vem, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, representada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário VITAL MARCELO MEDRADO FERREIRA, realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Compra com Doação Simultânea (CDS), de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, incluídas suas Organizações Econômicas – Cooperativas e Associações, para destinação ao abastecimento da rede socioassistencial alimentar municipal, no período de vigência da Proposta de Participação da Unidade Executora. Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS), com dispensa de licitação, para doação simultânea às Entidades que atendem pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme disposto pela legislação pertinente em vigor, especialmente na Lei nº 14.628/2023, Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, Resolução nº02, de 15 de junho de 2023 e Resolução nº03, de 5 de setembro de 2023, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA); Proposta de Participação da Unidade Executora nº 01972-DS-05025-2025-2305506; Plano Operacional nº 05025-2025-2305506, Termo de Adesão nº 02111/2024.

1. Sobre o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS), consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em entidades

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