DOMCE 22/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3826

§ 1º . O Poder Executivo regulamentará, por Decreto ou outro ato administrativo, os procedimentos do processo seletivo, observados os critérios desta Lei Complementar.

§ 2º. O edital deverá assegurar a transparência dos critérios de seleção, correção e classificação dos candidatos.

Art. 11. São admitidos exames de natureza subjetiva, desde que seus critérios de avaliação sejam previamente definidos e divulgados no edital de seleção.

Art. 12. Poderão ser aplicadas provas psicotécnicas, práticas ou psicológicas, desde que haja previsão expressa no edital, com divulgação dos respectivos parâmetros de avaliação.

Art. 13. As bancas examinadoras gozam de autonomia quanto aos critérios de correção e atribuição de notas, sendo vedada a intervenção administrativa, salvo nos casos de erro material ou vício evidente em questão objetiva ou dissertativa.

Art. 14. Poderá haver alteração da ordem de aplicação das provas, inclusive de testes físicos, desde que previamente comunicada aos candidatos. Art. 15 . É vedada a exigência de conhecimento sobre legislação publicada após a data da divulgação do edital.

Art. 16. A divulgação posterior dos critérios de correção de provas dissertativas ou orais não viola, por si só, o princípio da isonomia, desde que aplicados de forma uniforme e impessoal a todos os concorrentes.

Art. 17. Na fase de avaliação de títulos, deverão ser utilizados critérios objetivos que permitam a aferição, mensuração e comparação das experiências e qualificações dos candidatos.

Art. 18. É vedada a exigência de apresentação de diploma, registro ou habilitação legal no ato da inscrição, devendo tais documentos ser apresentados, quando exigíveis, apenas no ato da posse.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 17 de outubro de 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

ANEXO I – CARGOS E FUNÇÕES- PADRÃO VENCIMENTAL

(*) EM RELAÇÃO AO CARGO DE MÉDICO, APLICA-SE:

(1) GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE = ATÉ 100% DO SALÁRIO-BASE

(2) GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE NÍVEL DE FORMAÇÃO TÉCNICA = ATÉ 100% DO SALÁRIO-BASE

(3) GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO PSF (ATUAÇÃO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO) = ATÉ 50% DO SALÁRIO-BASE

(4) GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE = ATÉ 100% DO SALÁRIO-BASE

(*) EM RELAÇÃO AO CARGO DE ENFERMEIRO, APLICA-SE:

(5) ACRÉSCIMO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) DA UNIÃO FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 829/2023

ANEXO II – CARGOS E FUNÇÕES – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

CARGO ENFERMEIRO

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