DOMCE 23/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3827

Art. 9° A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública poderá impor as seguintes penalidades aos operadores/revendedores lotéricos:

I – advertência;

II – multas, conforme Lei de que tratam das contratações públicas; III – suspensão temporária de funcionamento;

IV – cassação do credenciamento, concessão ou permissão ou outra forma de contratação.

§ 1º Será garantido ao operador/revendedor lotérico o direito à ampla defesa e ao contraditório para que se proceda qualquer das penalidades elencadas nos itens 1, II, III e IV do caput deste artigo. § 2° Nenhuma modalidade lotérica prevista neste Decreto poderá ser explorada no território do Município de Banabuiú sem a autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública, salvo quando exploradas pela União Federal ou pelo Estado de Maranhão, na forma da Lei.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 º Os operadores/revendedores lotéricos, incluindo os prestadores de serviço, responsabilizar-se-ão pela correta exploração dos produtos lotéricos, bem como responderão por todos e quaisquer atos praticados por seus representantes legais ou prepostos, especialmente pelos efeitos decorrentes desses atos, que venham a causar prejuízo a terceiros, mesmo que contratem pessoas jurídicas administradoras.

Art. 11 º A participação em campanha publicitária, a aposta e a aquisição de produto lotérico de quaisquer modalidades municipais são vedadas às pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos e às pessoas incapazes nos termos da Lei.

Art. 12º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, aos 22 dias do mês de OUTUBRO de 2025.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO Prefeito Municipal de Banabuiú

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: 05F03547

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.007/2025-SRP PE

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.10.02.05. REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2025.10.02.01 . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE GOVERNO , ANTONIO WELLISSON OLIVEIRA CAVALCANTE. CONTRATADA: MULTIPIO HOLD LTDA , CNPJ Nº 32.655.354/0001-60, REPRESENTADA POR REGILANE DO VALE COSTA, CPF Nº. 071.299.093-31. VALOR DO CONTRATO: R$ 42.126,88 (QUARENTA E DOIS MIL CENTO E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE OUTUBRO DE 2025. VIGÊNCIA: ATÉ 12 MESES.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 3D66C5DF

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE AVISO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.007/2025-SRP PE. Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Empresa Vencedora: MULTIPIO HOLD LTDA , inscrita no CNPJ Nº 32.655.354/0001-60. Valor global R$ 7.275,52 (SETE MIL DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE. SECRETARIA DE AGRICULTURA . Banabuiú/CE, 02 de outubro de 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: F54811FA

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.007/2025-SRP PE

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.10.02.02. REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2025.10.02.01 . OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE AGRICULTURA - WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE. CONTRATADA: MULTIPIO HOLD LTDA , CNPJ Nº 32.655.354/0001-60, REPRESENTADA POR REGILANE DO VALE COSTA, CPF Nº. 071.299.093-31. VALOR DO CONTRATO: R$ 7.275,52 (SETE MIL DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE OUTUBRO DE 2025. VIGÊNCIA: ATÉ 12 MESES.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 477002E0

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO AVISO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.007/2025-SRP PE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Empresa Vencedora: MULTIPIO HOLD LTDA , inscrita no CNPJ Nº 32.655.354/0001-60. Valor global: de R$ 39.644,12 (TRINTA E NOVE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS). MARIA JOELLE LOPES OLIVEIRA. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA . Banabuiú/CE, 02 de outubro de 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 4DB93117

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.007/2025-SRP PE

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.10.02.10. REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2025.10.02.01 . OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR

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