DOMCE 23/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3827

Art. 2º Fica criada a Gratificação de Condução de Transporte Escolar, devida mensalmente, no percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento base, a ser paga ao servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de motorista do transporte escolar da rede pública municipal de educação. (NR)

Parágrafo único. A concessão da gratificação fica condicionada ao efetivo exercício de motorista de transporte escolar e ao atendimento dos requisitos legais para o transporte escolar, notadamente a habilitação na categoria D, não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses e a aprovação em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº1.646/2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 21 de outubro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza

Código Identificador: 37B0A5BD

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2406001/2025 – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 0605001/2025 – Contratante Secretaria de Administração – Contratada: PETRUS EMPREENDIMENTO LTDA – ME, CNPJ nº 31.582.485/000100 – Finalidade: Acréscimo quantitativo do Contrato nº 2406001/2025, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E GARRAFÕES DE PLÁSTICOS DE 20 LITROS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Valor da Alteração: R$192,79 (cento e noventa e dois reais e setenta e nove centavos) – Novo Valor Global: R$ 986,59 (novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 01/10/2025 – Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); PETRUS EMPREENDIMENTOS LTDA – ME (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: AFA3E83A

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2406008/2025-SEAGRI – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 0605001/2025 – Contratante Secretaria de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável – Contratada: PETRUS EMPREENDIMENTO LTDA – ME, CNPJ nº 31.582.485/0001-00 – Finalidade: Acréscimo quantitativo do Contrato nº 2406008/2025-SEAGRI, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E GARRAFÕES DE PLÁSTICOS DE 20 LITROS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Valor da Alteração: R$ 44,99 (quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos). – Novo Valor Global: R$ 233,89 (duzentos e trinta e três

reais e oitenta e nove centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 15/10/2025 – Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); PETRUS EMPREENDIMENTOS LTDA – ME (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: B8EFF8C7

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2406005/2025 – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 0605001/2025 – Contratante Secretaria de Comercio e Empreendedorismo – Contratada: PETRUS EMPREENDIMENTO LTDA – ME, CNPJ nº 31.582.485/0001-00 – Finalidade: Acréscimo quantitativo do Contrato nº 2406005/2025, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E GARRAFÕES DE PLÁSTICOS DE 20 LITROS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Valor da Alteração: R$26,82 (vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) – Novo Valor Global: R$ 175,20 (cento e setenta e cinco reais e vinte – centavos) Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 01/10/2025 – Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); PETRUS EMPREENDIMENTOS LTDA – ME (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 3C39EC2A

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2406007/2025-SECULT – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 0605001/2025 – Contratante Secretaria de Cultura – Contratada: PETRUS EMPREENDIMENTO LTDA – ME, CNPJ nº 31.582.485/000100 – Finalidade: Acréscimo quantitativo do Contrato nº 2406007/2025-SECULT, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E GARRAFÕES DE PLÁSTICOS DE 20 LITROS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Valor da Alteração: R$26,82 (vinte e seis reais, e oitenta e dois centavos). – Novo Valor Global: R$ 175,20 (Cento e setenta e cinco reais e vinte centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 15/10/2025 – Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); PETRUS EMPREENDIMENTOS LTDA – ME (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 3DA4FBFC

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª

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