DOMCE 24/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3828

INSTITUI O PROGRAMA “QUALIFICA” NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ FAÇO saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e Eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Controladoria Geral do Município de Guaraciaba, o Programa “Qualifica”, com o objetivo de promover a capacitação, qualificação e aperfeiçoamento contínuo dos servidores públicos municipais.

Art. 2º. O Programa “Qualifica” será executado por meio de ações educativas, cursos, oficinas, seminários e outras modalidades de ensino, preferencialmente em parceria com instituições públicas de ensino e órgãos de controle.

Art. 3º. A implementação do Programa ocorrerá por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Guaraciaba e a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, ou outras instituições congêneres, conforme a conveniência administrativa.

passará a ser das 08h00 às 12h00, e das 14h00 as 17h00 de segunda a sexta-feira, durante o período de 28/10/2025 a 23/12//2025, em virtude da quadra seca de verão.

Art. 2º – A alteração de horário tem por objetivo otimizar as atividades de campo, fiscalização e monitoramento ambiental, priorizando os horários de menor temperatura e maior segurança operacional.

Art. 3º – Permanecem em regime de plantão as equipes de fiscalização e resposta rápida, conforme escala previamente definida pela Coordenação de Fiscalização Ambiental.

Art. 4º – Encerrado o período da quadra seca, o horário de funcionamento retornará ao normal, das 08h às 14h, salvo nova determinação.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guaraciaba do Norte - CE, 23 de outubro de 2025.

ANTONIO ISRAEL CARNEIRO OLIVERA Secretário de Meio Ambiente

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 7A72BD91

Art. 4º. São objetivos do Programa “Qualifica”:

I – promover a melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais;

II – estimular a ética, a transparência e a responsabilidade na gestão pública;

III – desenvolver competências técnicas e gerenciais dos servidores; IV – fomentar a cultura de controle interno e da governança pública; V – contribuir para a eficiência e eficácia na administração municipal. Art. 5º. Poderão participar do Programa “Qualifica” os servidores efetivos, comissionados e contratados do Município de Guaraciaba, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 23 de outubro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 2944E17F

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 002/2025

Dispõe sobre a alteração temporária do horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em virtude do período de quadra seca e aumento do risco de queimadas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o período de quadra seca do verão é caracterizado por altas temperaturas, baixa umidade relativa do ar e maior incidência de queimadas urbanas e rurais;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as ações de fiscalização, monitoramento ambiental e resposta a ocorrências de queimadas neste período crítico;

CONSIDERANDO a importância de adequar o horário de funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente para garantir maior eficiência das equipes técnicas e operacionais,

CONSIDERANDO o decreto municipal nº 11/2025 de 06 de fevereiro de 2025 Art. 1° §5º - As Secretárias funcionarão conforme o horário estabelecido pelos Secretário(a)s das pastas, atendendo a organização interna.

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativa – Espécie: 9ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2021.11.05.001 – Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº TP/10/2021-TP- SEINFRA – Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: JMX NETO CONSTRUTORA LTDA. CNPJ nº 36.515.420/0001-58 – Finalidade: Alteração quantitativa que resultou no ACRÉSCIMO da CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL EM DIVERSAS RUAS NO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Valor da Alteração: R$ 85.048,04 (oitenta e cinco mil, quarenta e oito reais e quatro centavos) – Novo Valor Global R$ 1.875.307,92 (Um milhão oitocentos e setenta e cinco mil, trezentos e sete reais e noventa e dois centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 07/11/2024 – Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58; inciso I alínea “b” § 1° do art. 65; §Ú do art. 61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antônio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); João Macedo Ximenes Neto . (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 9C63E37C

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: Bilateral – Espécie: Rescisão Contratual – Termo Distratado: Contrato Nº 1403013/2025-SEFIN – Processo Originário: Inexigibiidade N.º 1303013/2025 – Distratante: Secretaria Municipal de Finanças – Distratada: LUCAS FREITAS PENHA, CPF nº 084.458.613-79 – Finalidade: Rescisão do contrato nº 1403013/2025, que a objetivava a Locação de Imovél destinado ao armazenamento de documentação inativa da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Guaraciaba do Norte/CE – Data da Assinatura do Termo de Rescisão: 20/08/2025 – Fundamentação Legal: art. 137, caput, Inciso VIII, art. 138, Inciso II, Lei Federal nº 14.133/2021, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (DISTRATANTE).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 532197C7

RESOLVE:

Art. 1º – Fica alterado, em caráter temporário, o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que

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