DOMCE 24/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3828

Art. 2º – Compete ao Gestor do Contrato, além das atribuições dispostas no art. 4º do Anexo VII do Decreto nº. 0204001/2024, as seguintes:

I – Representar a Administração junto à contratada, atuando como elo entre as partes;

II – Garantir a conformidade da execução contratual com os termos pactuados;

III – requisitar o acompanhamento técnico do (s) fiscal (is) designado (s);

IV – Decidir sobre as questões que demandem providências administrativas, inclusive encaminhando notificações, pedidos de esclarecimento e aplicação de penalidades, quando cabível; V – Controlar os prazos contratuais, solicitar renovações ou prorrogações quando aplicável e promover o encerramento do contrato;

VI – Adotar medidas para sanar irregularidades e prevenir prejuízos à Administração.

Art. 3º – Designar o (a) servidor (a) público JOSÉ JACKSON FÉLIX DE MATOS, inscrito no CPF nº. 053.222.663-13, portador da matrícula nº. 282, ocupante do cargo de Coordenador de Gestão, lotado na PREVISAN – Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri, para, em observância à legislação vigente, atuar como FISCAL dos Contratos firmados no âmbito da PREVISAN, descritos no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º – Compete ao Fiscal do Contrato, além das atribuições especificadas no art. 6º e 7º do Anexo VII do Decreto nº. 0204001/2024, as seguintes:

I – Acompanhar, de forma sistemática, a execução do objeto contratado, inclusive por meio de visitas in loco, quando aplicável; II – Verificar a conformidade da entrega dos bens ou da prestação dos serviços com os termos do contrato, especificações técnicas e demais normas aplicáveis;

III – registrar em relatórios próprios as ocorrências relativas à execução contratual;

IV – Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer irregularidade ou descumprimento; V – atestar faturas, notas fiscais e demais documentos comprobatórios da execução; VI – propor a aplicação de sanções, quando constatado o inadimplemento contratual.

Art. 5º – O Gestor e o Fiscal ora designados deverão atuar observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade, transparência e interesse público, respondendo administrativa, civil e penalmente por omissões ou condutas incompatíveis com suas atribuições.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do início de cada contrato, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santana do Cariri/CE, 23 de outubro de 2025.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente

Fundo de Previdência Social de Santana do Cariri

Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador: E2898B7C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2310001/2025 DO 23 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a servidora LIGIA PÂMELA FERREIRA GONÇALVES, portador do CPF nº 073..933-*, no Cargo Comissionado de ASSISTENTE DE SECRETARIA - DAS 9, parte integrante da SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma da Lei Municipal 592/2009 de 27 de fevereiro de 2009** .

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e administrativos a data de 13 de outubro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 23 de outubro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 29EF9800

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO EXTRATO DO CONTRATO - CONSERV

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA O OBJETO ABAIXO:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802.12.122.0002.2.066

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00

OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ESTRUTURA,

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