DOMCE 27/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3829

Municipal de Educação de Acopiara, situada na CE-060 - Vila Aroeira, Acopiara/CE.

6.2. O edital será publicado no dia 24 de outubro de 2025, garantindo prazo mínimo de sete (7) dias corridos entre a publicação e o início das inscrições, a fim de assegurar ampla divulgação.

6.3. Encerrado o período de inscrições, a Comissão Interna de Seleção terá até cinco (5) dias úteis para análise e validação das indicações.

6.4. O resultado será publicado até o dia 14 de novembro de 2025, com nomeação dos membros por Portaria ou Decreto do Chefe do Poder Executivo até 19 de novembro de 2025.

6-A. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO

6-A.1. Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente Edital, por escrito, no prazo de até dois (2) dias úteis antes do término das inscrições, mediante protocolo junto à Secretaria Municipal de Educação.

6-A.2. As respostas e eventuais retificações serão divulgadas no site oficial da Prefeitura e da SME, garantindo ampla publicidade. 7. DA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO

7.1 A Comissão Interna de Seleção designada por Portaria da Secretária Municipal de Educação será responsável pela análise da documentação, observando os critérios legais.

7.2 O resultado será homologado pela Secretária Municipal de Educação e submetido à nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Portaria ou Decreto.

7.3. Compete à Comissão Interna de Seleção analisar e validar a documentação dos segmentos, emitir relatório conclusivo e encaminhar o resultado à Secretária Municipal de Educação para homologação final.

7.4. A aprovação e publicação do Edital de Chamamento Público são de competência exclusiva da Secretária Municipal de Educação.

8. DA POSSE

8.1 Após a nomeação, será realizada reunião de posse dos conselheiros, ocasião em que serão eleitos o Presidente e o VicePresidente do CACS/FUNDEB, observada a vedação de escolha de representante do Poder Executivo para a presidência.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Os membros nomeados exercerão mandato até 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o ciclo vigente.

9.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Interna de Seleção, observadas as normas federais e municipais aplicáveis. 9.3 Este Edital deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, no site institucional da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação, além de amplamente divulgado nos meios de comunicação locais.

9.4 Este processo observará integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020, da Portaria FNDE nº 808/2022 e demais normas correlatas, aplicando-se subsidiariamente os princípios da Lei nº 9.784/1999 e da Lei Orgânica do Município de Acopiara.

Acopiara/CE, 24 de outubro de 2025.

MARIA IVÂNIA DE ARAÚJO FERREIRA

Secretária da Educação de Acopiara Portaria 006, de 02 de Janeiro de 2025

Aberta a reunião, foram apresentados os objetivos da eleição e a legislação pertinente. Após as discussões, procedeu-se à eleição entre os presentes, obtendo-se o seguinte resultado:

· Representante Titular: ____

· Representante Suplente: ______

Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Local e data: _____

Presidente da Reunião

Secretário(a)

Assinaturas dos Presentes

ANEXO II – MODELO DE OFÍCIO DE INDICAÇÃO

OFÍCIO Nº ____/2025 – (ÓRGÃO/ENTIDADE)

Ao(À)

Presidente da Comissão de Seleção do CACS-FUNDEB

Secretaria Municipal de Educação de Acopiara Acopiara – CE

Assunto: Indicação de Representantes para o CACS-FUNDEB Senhor(a) Presidente,

Nos termos do Edital de Chamamento Público nº 03/2025, indicamos os seguintes representantes deste [órgão/entidade] para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB):

· Titular: ______ RG: ___ CPF: ___

· Suplente: ______ RG: ___ CPF: _____ Encaminhamos, em anexo, cópias dos documentos exigidos e declarações correspondentes. Atenciosamente,

[NOME DO DIRIGENTE] [Cargo] – [Órgão/Entidade]

Acopiara, ___ de _____ de 2025.

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE VÍNCULO COM O SEGMENTO

Eu, ______, portador(a) do RG nº _ e CPF nº _, declaro, sob as penas da lei, que exerço a função de _____ na [escola/entidade], vinculando-me ao segmento de [professores / diretores / pais / estudantes / sociedade civil] para fins de participação na eleição/indicação de representante ao CACS-FUNDEB, conforme o Edital de Chamamento Público nº 03/2025. Acopiara, ___ de ____ de 2025.

Assinatura do Declarante

(Local e carimbo da instituição, se aplicável)

]

ANEXO I – MODELO DE ATA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES

ATA DE ELEIÇÃO DO SEGMENTO DE (professores / diretores / pais / estudantes) PARA O CACS-FUNDEB

Aos ___ dias do mês de _ do ano de 2025, às ___ horas, reuniram-se no(a) ___, os integrantes do segmento de ____, convocados pela Secretaria Municipal de Educação de Acopiara, com o objetivo de eleger representantes titulares e suplentes para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), conforme o Edital de Chamamento Público nº 03/2025.

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Eu, ________, portador(a) do RG nº _ e CPF nº _, indicado(a) como representante [titular/suplente] do segmento _________ para o CACS-FUNDEB, declaro, sob as penas da lei, que não incorro em nenhum dos impedimentos previstos no item 4.1 do Edital nº 03/2025 , especialmente:

· não sou cônjuge, companheiro(a) ou parente, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal de Educação ou Tesoureiro/Contador do Município;

· não exerço cargo comissionado no Poder Executivo Municipal;

· não presto serviços terceirizados ou possuo vínculo com empresa que atue na gestão do Fundeb.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

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