DOMCE 27/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3829

VIII – Opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública Municipal, envolvam interesses da mulher, nos limites de sua competência;

IX – Coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas para as mulheres, como por exemplo, o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em situação de violência ou órgãos afins;

X – Participar e contribuir para implementação no município, dos planos Nacional e Estadual de políticas para mulheres, dentre outros;

XI - Elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses das mulheres, especialmente políticas públicas de combate à violência;

XII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior, nas políticas públicas para mulheres.

Art. 3º. A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas, colaboração no sentido de firmar parcerias e convênios com órgãos governamentais e não governamentais, para apoiar as atividades da Coordenadoria.

Art. 4º. As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 428D45EE

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

O(A) Ilmo.(a) Sr.(a) Verônica Maira Costa Oliveira, Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo Municipal de Saúde, no uso suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, e considerando toda a documentação que consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação n.º 2025.10.16.1 , faz publicar a presente AUTORIZAÇÃO para contratação direta. Objeto: Contratação para a prestação dos serviços de confecção de enxoval, rouparia e uniformes hospitalares destinados ao atendimento das necessidades do Hospital Geral e Programa de Atenção Básica do Município de Farias Brito/CE, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde. Favorecido: G. ALVES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ n.º 58.608.904/0001-84. Valor Global: R$ 56.844,20 (cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos). Fundamento Legal: art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.Verônica Maira Costa Oliveira, Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo Municipal de Saúde.Farias Brito/CE, em 23 de outubro de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 7FE1A1D1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 034/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE, DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 034/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM torna pública, de acordo com o previsto no Edital nº 01/2024, de 15 de julho de 2024 , a Convocação dos aprovados para os cargos de nível superior, médio e fundamental de escolaridade, para a realização da cerimônia de Posse.

1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS:

1.1 Ficam convocados para a realização da Cerimônia de Posse os seguintes Candidatos:

2. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE POSSE E DA ENTRADA EM EXERCÍCIO:

2.1 Os candidatos ora convocados deverão apresentar-se no dia 29 de outubro de 2025, às 10:00h, no Gabinete da Prefeita, localizado na Rua Cícero Teixeira, S/N, Centro, Fortim-CE.

2.2 A entrada em exercício dos candidatos empossados na referida data iniciará a partir do dia 03 de novembro de 2025.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1 Será excluído desse concurso, por ato da autoridade competente, em caráter irrecorrível, o candidato que não se apresentar para a realização da Posse.

3.2 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e legislação vigente serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso Público para a seleção de candidatos às vagas dos cargos de provimento efetivo do Município de Fortim.

3.3 4.3 Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas no Edital nº 01/2024, que normatiza o Concurso Público em epígrafe, não modificados pelo presente Edital. Fortim-CE, 24 de outubro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: F34842DC

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