Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 27/10/2025 · pág. 22

DOMCE 27/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3829

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ADITIVO

A SECRETARIA DE SAÚDE do município de Ereré, torna público o extrato do Aditivo ao Contrato 2022.09.12.002 decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE011/2022-SESA, cujo objeto é a CONTRAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE SOFTWARE, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, HOSPEDAGEM EM NUVEM, SUPORTE TÉCNICO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ERERÉ-CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA). CONTRATANTE: SECRETÁRIA DE SAÚDE. CONTRATADA : PACTUS SERVICOS, ASSESSORIA E GESTAO PÚBLICA EIRELI. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 MESES. ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ ROBERTO FROTA CAVALCANTE. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANA NAIZA GUERRA SOUZA.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 0C163DC4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2025DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS , COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS DE INTERESSE DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA :09 01 08.122.0820.2.077.0000 – GERENCIAMENTO ADMINIDTRATIVO, E ESTRATÉGICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL; elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA, fonte de recursos: 1500000000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, consignado no Orçamento Municipal de 2025. LICITANTE VENCEDOR: J. L. COSTA ESTEVAM – com sede à Rua Souza Andrade, 401, Centro – CEP: 62.930-000, Limoeiro do Norte-CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.216.752/0001-80. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 17 DE OUTUBRO DE 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ RICARDO DE SOUSA SILVA - SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO. ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ LUCIVAN COSTA ESTEVAM, PORTADOR CPF Nº. *.904.613-.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: F5C69124

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº019/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:

RESOLVE:

Art 1º Em respeito a Separação dos Poderes e sua Harmonia Constitucionais, o Poder Legislativo do Município de Farias Brito/CE, mantem o feriado alusivo ao dia do SERVIDOR PÚBLICO, na data de 28/10/2025.

Art. 2º Estabelece Ponto Facultativo no dia 27 de outubro de 2025, na Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em razão do feriado alusivo ao dia do SERVIDOR PÚBLICO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, em 24 de ooutubro de 2025.

JOÃO FERREIRA DE ALENCAR Presidente

Publicado por: Giulia Fernandes Lourenço Código Identificador: CBD1A564

GABINETE DO PREFEITO 698 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO 698/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Farias Brito/CE.

Parágrafo Único - A Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres vincula-se à Secretaria Municipal de Assistência Social o qual a subsidiará quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de recursos humanos.

Art. 2º. A Coordenadoria tem como finalidade: assessorar, planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres no Município, tendo por competência:

I – Desenvolver ações e projetos em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, facilitando e apoiando a inclusão de políticas públicas para mulheres no âmbito do Município;

II – Planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres; III – Promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de diferentes segmentos - indígenas, quilombolas, rurais, ribeirinhas, dentre outras, proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva e geração de renda;

IV – Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;

V – Prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito à garantia dos direitos da mulher;

VI – Promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e campanhas realizadas pelo Governo do Estado; VII – Implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;