DOMCE 29/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3831

I - Criar metodologia de avaliação para seleção das propostas, de acordo com critérios objetivos estabelecidos no edital;

II - Analisar e selecionar as propostas observando os critérios definidos;

III - classificar ou desclassificar as propostas, sob o ponto de vista técnico;

IV - Elaborar parecer sobre a habilitação parcial ou inabilitação das entidades privadas sem fins lucrativos, de acordo com as condições de participação pré-fixadas no edital;

V - Receber, examinar, julgar e decidir sobre os recursos porventura interpostos pelos participantes;

VI - Realizar diligências necessárias ao desempenho de suas funções; VII - Decidir pela classificação ou desclassificação das propostas, sob o ponto de vista técnico, adjudicando o resultado e o submetendo-o a Secretária Municipal da Saúde;

Art. 5° - Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público, considerando-se relação jurídica, dentre outras:

I - Ser ou ter sido dirigente da organização da sociedade civil; -

II - Ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores da organização da sociedade civil;

III - Ter ou ter tido relação de emprego com a organização da sociedade civil.

Parágrafo único: Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

Art. 6° - A Comissão de Seleção bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente portaria até o término do chamamento público, momento esse em que a presente portaria será, automaticamente, revogada independentemente de novo ato.

Art. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , em 24 de outubro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050107040001 - CONTRATO Nº 2025.10.03.29 - ORIGEM: Pregão Nº 2025.05.06.02CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA - CONTRATADA(O).....: JOSE MARCIO DA SILVA LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE. - VALOR TOTAL: R$ 291,20 (duzentos e noventa e um reais e vinte centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0202.04.122.0037.2.002 -Supervisao e Coordenacao do Gabinete do Prefeito, R$ 291,20 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2025 - DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 56CD1240

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050107040001 - CONTRATO Nº 2025.10.03.30 - ORIGEM: Pregão Nº 2025.05.06.02CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA - CONTRATADA(O).....: JOSE MARCIO DA SILVA LTDA O BJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE. - VALOR TOTAL: R$ 2.034,20 (dois mil e trinta e quatro reais e vinte centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0303.04.122.0037.2.007 - Manutencao e Funcionamento das Atividade s da Sec. de Adm. e Planejamento, R$ 2.034,20 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2025 -DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 2C9C6FD3

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal de Acopiara-CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 02A2DC1B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE AIUABA - AIUABAPREV EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050107040001 - CONTRATO Nº 2025.10.03.19 - ORIGEM: Pregão Nº 2025.05.06.02CONTRATANTE: FUNDO DE PREV. SOCIAL DOS SERV. MUNIC. DE AIUABA -CONTRATADA(O).....: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE. - VALOR TOTAL: R$ 68,42 (sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1401.09.122.0035.2.093 - Gestao Adminstrativa do RPPS, R$ 68,42 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2025 - DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025

Publicado por:

Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: EF0C5BC1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº202510280001

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030329090002 - CONTRATO Nº202510280001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025.10.15.01CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA - CONTRATADA(O).....: DOUGLAS ROCHA OBJETO: AQUISIÇÃO DE PLAQUETAS DE ALUMÍNIO NUMERADAS, DESTINADAS AO TOMBAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÓVEL PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0303.04.122.0037.2.007 - Manutencao e Funcionamento das Atividade s da Sec. de Adm. e Planejamento, R$ 7.000,00 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo -Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: de 12 meses -DATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2025

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 82EB3A36

SECRETARIA DE CIÊNCIA TEC. EMP. DESEN.

ECONÔMICO EXTRATO DE CONTRATO

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