DOMCE 29/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3831

ACORDO COM A RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2025, NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. Antoniel Max Silva Holanda, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Lei 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o art. 9º, inciso I, do decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe que deve ser instituído o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 05, de 21 de setembro de 2023, que institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC);

CONSIDERANDO, ainda, a Resolução nº 05/2025/CMDCA, que dispõe sobre a nomeação dos Membros do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC); RESOLVE:

Art. 1º. Designar os membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência - CMRPC, abaixo especificados: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, JUVENTUDE E RENDA Andressa Pontes Araújo Vitória de Oliveira Nascimento Maria José dos Santos Maria Gilvanise Lima de Freitas SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Francisca Manuele da Silva Barros Deusdedit Praxedes Campelo Neto SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Edvânia Maria Oliveira Martins Rosany Maria Barbosa Lima CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES - CMDCA Luana dos Santos Silva Lilian Mara Alves Damasceno CONSELHO TUTELAR Cleiton Cavalcante Maia

Ana Paula Mendes Araújo ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTE DE SAÚDE DE ITAIÇABA Vanusa Monteiro da Silva Francy Darc Barbosa Lima POLÍCIA MILITAR Washington Luís Ribeiro Miranda Douglas Henrique de Araújo

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 24 de outubro de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Juliana Alves Freitas Código Identificador: F1776F48

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO 041/2025-PE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO 041/2025-PE

Objeto: Contratação de empresa para realizar fornecimento contínuo de combustíveis automotivos aos órgãos da Prefeitura de Itaiçaba, Estado do Ceará. Recebimento das propostas: até às 8:30 AM, do dia 11/11/2025. Abertura das propostas: 11/11/2025, às 9:00 AM, horário de Brasília-DF. Local do edital: https://www.gov.br/pncp/pt-br, www.novobbmnet.com.br e www.itaicaba.ce.gov.br. Local de abertura das propostas: www.novobbmnet.com.br.

Itaiçaba, Ceará, 28/10/2025.

RONNI KLEITON BARBOSA MOREIRA. Pregoeiro.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: A5BDB03D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE REVOGAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE REVOGAÇÃO

Processo Administrativo: N° 00002.20250306/0001-44 Licitação: Processo Licitatório nº 004/2025-PE Requerente: Secretaria de Saúde

Assunto: Administrativo, Revogação de İtem de Licitação.

A Secretaria de Saúde do Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, através da secretária, Isadora Lorena da Silva Fidelis, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 71, inciso II, § 2º, da Lei 14.133/2021, súmula 473 do STF e justificativa que consta nos autos, Decidiu Revogar o item, água mineral em copo descartável, 200 ml, caixa com 48 unidades, referente ao Licitação: Processo Licitatório nº 004/2025-PE, Processo Administrativo: N° 00002.20250306/0001-44, que tem por objeto Aquisição de Água e Gás de cozinha de uso contínuo, para atender a demanda dos órgão e secretarias, do município de Itaiçaba, Estado do Ceará.

Publique-se.

Itaiçaba, Ceará 11 de abril de 2025.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: 414D4005

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.11.27.02/SEINFRA.

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.11.27.02/SEINFRA . OBJETO : Construção de dois Poços Tubulares Profundos, nas localidades do Sítio São Felix e Sítio lho ’água do au, Zona ural, o Município De Mauriti/CE . EMPRESA : MILOR PERFURAÇÕES LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores. PRAZO : 02 (dois) meses. ASSINA PELO CONTRATANTE : José Henrique Carneiro – Ordenador de Despesas da Secretaria e ASSINA PELA CONTRATADA : Ravick Geraldo Rolim de Lira.

Mauriti/CE, 25 de julho de 2025.

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