DOMCE 29/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3831

Designar o senhor ALYSSON JOSÉ DOS SANTOS , Diretor de Departamento de Turismo, Mat. 7782, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para efetuar viagem a Fortaleza-CE, para participar de Reunião de Capacitação e Planejamento junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ceará, Av. Washington Soares, nº 999 - Edson Queiroz, no dia 20 de outubro do corrente ano.

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025, a Lei Complementar Nº 002, de 30 de setembro de 2022, bem como os Decretos Municipais Nº 051/2024 e 004/2025, efetuar o pagamento no valor global de R$ 161,10 (cento e sessenta e um reais e dez centavos) referente a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 161,10 (cento e sessenta e um reais e dez centavos), correspondente ao dia em que o servidor acima mencionado estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de outubro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 310FA070

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 202525090001

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. PE-013/2025 - DIVERSAS CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE CONTRATADO: REFORMAR CONSTRUÇÕES LTDA.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, PINTURA, AFINS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS E PERMANENTES, POR MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA DE INSUMOS DA SEINFRA, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0801 10 122 0002 2.029 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde / 0801 10 301 0008 2.033 – Manutenção do Atendimento da Atenção Primária em Saúde; elemento de despesa : 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, sub elemento de despesa : 3.3.90.30.24 – Material para Manutenção de Bens Imóveis, fonte de recursos : 1.500.1002.00 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde / 1.600.0000.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações., consignado no Orçamento Municipal de 2025.

VALOR: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) VIGÊNCIA: 25 DE SETEMBRO DE 2025 A 25 DE SETEMBRO DE 2026

DATA DA ASSINATURA: 25 DE STEMBRO 2025

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 0669EDB5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO PORTARIA Nº 012810/2025

PORTARIA Nº 012810/2025 – GABINETE DO PREFEITO

Torna sem efeito a Portaria 012410/2025 e dispõe sobre a nomeação de Comissão Processante para condução de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas correlatas,

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência da gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação da Comissão Processante para Condução de Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Comissão Processante para condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) destinado a apuração de irregularidade no ingresso ao cargo público.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Marciana Silva de Oliveira, CPF *.055.523- (PRESIDENTE DA COMISSÃO);

II – Terezinha Batista Neta Leite, CPF .477.168-* (MEMBRO); III – Cícero Hiago de Sousa Lima, CPF .462.473-* (MEMBRO).

Art. 3º A Comissão ora nomeada terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, se necessário, para conclusão dos trabalhos, devendo ao final apresentar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados, com indicação das providências cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas – CE, aos 28 de outubro de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Tarrafas

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 3C0C9570

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO PORTARIA Nº 022810/2025

PORTARIA Nº 022810/2025 – GABINETE DO PREFEITO

Torna sem efeito a Portaria n° 022410/2025 e dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de servidores municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor da comunicação encaminhada pelo Controlador Geral do Município de Tarrafas, informando possível irregularidade no ingresso ao serviço público de servidora;

CONSIDERANDO que tal conduta, em tese, configura; crime de prevaricação art. 319 do Código Penal, crime de falsidade ideológica art. 299 do Código Penal, Ato de improbidade administrativa art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração regular dos fatos e da garantia aos servidores do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

RESOLVE:

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