DOMCE 29/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 29 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3831
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com a finalidade de apurar a possibilidade de ilegalidade no ingresso ao serviço público da servidora, R M d O L*.
Art. 2º O processo tramitará sob a condução da Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 012810/2025 – GAB/PREF , à qual compete realizar todas as diligências necessárias à apuração dos fatos, inclusive notificação dos interessados, coleta de provas e elaboração de relatório conclusivo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas – CE, aos 28 de outubro de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Tarrafas
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 7A7B42AE
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO PORTARIA Nº 032810/2025
PORTARIA Nº 032810/2025 – GABINETE DO PREFEITO
Torna sem efeito a Portaria n° 032410/2025 e dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de servidores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor da comunicação encaminhada pelo Controlador Geral do Município de Tarrafas, informando possível irregularidade no ingresso ao serviço público de servidora;
CONSIDERANDO que tal conduta, em tese, configura; crime de prevaricação art. 319 do Código Penal, crime de falsidade ideológica art. 299 do Código Penal, Ato de improbidade administrativa art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração regular dos fatos e da garantia aos servidores do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com a finalidade de apurar a possibilidade de ilegalidade no ingresso ao serviço público da servidora, N M P*.
Art. 2º O processo tramitará sob a condução da Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 012810/2025 – GAB/PREF , à qual compete realizar todas as diligências necessárias à apuração dos fatos, inclusive notificação dos interessados, coleta de provas e elaboração de relatório conclusivo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas – CE, aos 28 de outubro de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Tarrafas
Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: CC943F3A
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 829, 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Homologa a composição da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN de Várzea Alegre - CE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRECEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.519/2025, de 11 de abril de 2025, no seu artigo 9º, dispõe sobre a existência da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN de Várzea Alegre – CE, que é responsável pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional do Município;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal de nº 442, de 24 de outubro de 2025, com referência a instalação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Várzea Alegre – CE.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Várzea Alegre – CE, para o biênio2025/2027, com os seguintes integrantes:
I - Secretaria de Assistência Social, Segurança alimentar e Trabalho:
Titular: SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO; 1º suplente: PEDRO ROQUE ARAÚJO ALMEIDA; 2º suplente: SAYONARA GONÇALVES BEZERRA.
II - Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Econômico: Titular: MATIAS ALVES BEZERRA NETO; 1º suplente: TARCISO SIMIÃO LEONARDO; 2º suplente: ESTÊVÃO SILVA AZEVEDO CORDEIRO.
III - Secretaria de Educação:
Titular: FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA; 1º suplente: LIDUINA DE SOUSA; 2º suplente: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA MATEUS.
IV - Secretaria de Saúde:
Titular: FRANCIMONES ROLIM DE ALBUQUERQUE; 1º suplente: NARA LÍGIA GREGÓRIO FIUZA; 2º suplente: HORIANA ACIOLY JORGE ANDRADE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 23 de outubro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, em 28 de outubro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: C857C5FA
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 830, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação do Secretário-Executivo da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Várzea Alegre, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
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