DOMCE 30/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3832

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLINDA-CE, EM 29 DE OUTUBRO DE 2025.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Francisca Luciana de Souza Código Identificador: 29DA7928

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, EM COTA ÚNICA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, COM DESCONTO DE 15% (QUINZE POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, usando da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31, §4° da Lei n° 1.066/2017 (Código Tributário Municipal), que autoriza o Poder Executivo a estabelecer, mediante regulamentação, outra data para pagamento em cota única com desconto do IPTU;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 027 de 30 de setembro de 2025, que regulamentou o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2025, fixando o prazo da cota única com desconto até 31 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo visa favorecer a arrecadação municipal, ampliando as condições de adimplemento voluntário pelos contribuintes;

CONSIDERANDO ainda a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo Municipal para dispor a forma e os prazos de arrecadação dos tributos, conforme preceitua o artigo 313 do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de pagamento, em cota única, do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício 2025, com desconto de 15% (quinze por cento), até o dia 28 de novembro de 2025.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal n° 027, de 30 de setembro de 2025, que regulamenta o lançamento e a forma de arrecadação do IPTU 2025.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250508/0001-86 - CONTRATO Nº SE-PE012/2025.5 - ORIGEM: Pregão Nº SEPE012/2025- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O).....: MONTEREY COMERCIAL LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA MERENDA ESCOLAR, COM ENTREGA PARCELADA, VISANDO ATENDER AOS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E CONFORME O CONVÊNIO ENTRE ESTADO DO PROGRAMA PAIC INTEGRAL PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS – CE - VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.361.0129.2.044 - Manutencao do Programa Alimentacao Escolar - PNAE, R$ 60.000,00 no elemento de despesa 33903007: Material de Consumo, Material de Consumo - Gêneros de Alimentação, Gêneros de Alimentação - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2025

Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador: 0E1D2936

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO EXTRATO DE CONTRATO - MAB-PE002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20250912/0001-62 - CONTRATO Nº MAB-PE002/2025 - ORIGEM: Pregão Nº MABPE002/2025- CONTRATANTE: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CONTRATADA: REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO DO TIPO PICAPE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 126.980,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos e oitenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.18.122.0141.2.027 - Gerenciamento Administrativo e Estrat. em Meio Ambiente e Desenv. Economico, R$ 126.980,00 no elemento de despesa 44905230: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA, VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2025.

Publicado por: Antônio Paulo Gomes Lima Código Identificador: A3E1676F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE , aos 28 de outubro de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 492D6E05

GABINETE DA PREFEITA CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE 524

PORTARIA DE Nº.524/2025 ORÓS, 29 DE OUTUBRO DE 2025.

CONCEDE LICENÇA A ADOTANTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 09/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS , TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o art. 88 da Lei Orgânica do Município. RESOLVE:

Art. 1º. Conceder LICENÇA-MATERNIDADE POR ADOÇÃO , pelo período de 30 (trinta) dias, conforme o Parágrafo Único do art. 91 da Lei Municipal nº 09/1997, à servidora ADRIANA CLEMENTE DE LIMA, CPF nº005.457.443-93 e ocupante do cargo de

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº SE-PE012/2025.05

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