DOMCE 30/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3832

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 7AF9510C

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.10.29.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br , com suporte técnico do sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA , certame licitatório, na modalidade Pregão n° 2025.10.29.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a Contratação para o fornecimento de fraldas descartáveis infantis e geriátricas, em diferentes tamanhos e modelos, destinadas ao atendimento de

acamados e pacientes acompanhados pelos serviços da Rede de Atenção Básica e Especializada, através da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Alegre/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 12 de Novembro de 2025, a partir das 08:00 horas . O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 31 de Outubro de 2025, às 08:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 9 9991-3663.

Várzea Alegre/CE, 29 de outubro de 2025.

MARIA FERNANDA BEZERRA

Agente de Contratação do Município.

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: D5D13EAD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1153/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Amplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo criado pelas Leis Municipais nº 012, de 25 de janeiro de 1993; 267, de 2 de outubro de 2006; 417, de 4 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 056, de 5 de dezembro de 2022; 998, de 6 de dezembro de 2023; 1.056, de 01 de julho de 2024; 1.057, de 01 de julho de 2024 e alterações; cria Cargos de Provimento Efetivo, de acordo com o Anexo II desta Lei; convalida atos administrativos praticados pela Administração Pública Municipal e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º . Fica ampliado o número de vagas dos Cargos de Provimento Efetivo, criado pelas Leis Municipais nº 012, de 25 de janeiro de 1993; 267, de 2 de outubro de 2006; 417, de 4 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 056, de 5 de dezembro de 2022; 998, de 6 de dezembro de 2023; 1.056, de 01 de julho de 2024; 1.057, de 01 de julho de 2024 e alterações, passando a vigorar conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 2º . Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os Cargos de Provimento Efetivo, previstos no Anexo II desta Lei, com a devida descrição, quantidade de vagas, qualificação exigida para o ingresso no serviço público municipal (escolaridade), carga horária e vencimento básico.

Art. 3º . Ficam convalidados os atos administrativos praticados pela Administração Pública Municipal, decorrentes das nomeações e termos de posse dos candidatos aprovados em virtude de aprovação em Concurso Público Municipal, regulado pelo Edital nº 01/2024, de 15 de julho de 2024, e seus respectivos aditivos bem como as substituições e contratações temporárias dos referidos cargos. Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 28 de outubro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

ANEXO I A QUE REFERE O ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1153/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

QUANTIDADE DE VAGAS AMPLIADAS NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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