Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 30/10/2025 · pág. 73

DOMCE 30/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3832

2 NORDESTE CONSTRUCOES E INFRAESTRUTURA LTDA OK	OK
3 CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA OK	OK
4 LA LOCAÇÔES E SERVIÇOS EIRELI ME OK	OK
5 CONSTRUSER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA ME OK	OK
6 J M X NETO CONSTRUTORA LTDA EPP OK	OK
7 BEZERRA E BRAGA SERVICOS LTDA OK	OK
8 ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA OK	OK
9 PROJETAR CONSTRUÇÃO & EMPREENDIMENTOS LTDA ME OK	OK
10 BARBOSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA OK	OK
11 ÁGAPE SERVIÇOS EIRELI - ME OK	OK
12 L B CONSTRUCOES LTDA OK	OK
13 LOCAMIX EIRELI - ME OK	OK
14 MOREIRA MESQUITA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA OK	OK
15 TOP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA OK	OK
16 RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS LTDA OK	OK
17 VK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS OK	OK
18 MOURÃO RODRIGUES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI OK	OK
19 G W M ARCANJO ENGENHARIA – ME OK	OK
20 QUANTUM COMERCIAL & TÉCNICA LTDA ME OK	OK
21 COSISA CONSTRUCOES LTDA OK	OK
22 2M EMPREENDIMENTOS X	OK
23 NOVERGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME OK	OK
24 TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA OK	OK
25 CONSTRUWATT SOLUÇÕES CIVIL E ELÉTRICAS LTDA OK	OK
26 CRUZ DOMINGOS ENGENHARIA LTDA ME OK	OK
27 EPYO CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA OK	OK
28 FOCO LOCAÇÃO AMBIENTAL X	X
29 SANDERSON CRUZ DOMINGOS - ME OK	OK
30 TELES SOLUÇÕES EM IMÓVEIS EIRELI ME OK	OK
31 CONSTRUTORA MORAES LTDA - EPP OK	OK
PROCESSO LICITATÓRIO: PRÉ-QUALIF	ICAÇÃO: 2025.09.18.1
HABILITAÇÃO TÉCNICA
ITENS DE M A	AIOR RELEVÂNCIA
32 FJ2 CONSTRUÇÕES LTDA ME OK	OK
PARCELAS DE RELEVÃNCIA TÉCNICA
A EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PEDRAS POLIÉDRICAS, REJUNTAMENTO COM ARGAMAS	SA TRAÇO 1:3 (CIMENTO E AREIA). AF_05/2020.
OBSERVAÇÕES GERAIS

Thamyris Moreira Gregorio Engenheira Civil / Fiscal de Contrato CREA/CE Nº 380086

POTENGI/CE, 29 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 4C715B7B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1038/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 984/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024 PARA ADEQUAR O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ COM BASE NAS PORTARIAS GM/MS DE Nºs 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, 6.907/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025 E 7799/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕEM SOBRE A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ACERCA DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GD–APS) AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu, Prefeito de Quixeré-CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei altera a Lei Municipal de nº 984/2024, de 08 de julho de 2024, que por sua vez, alterou a Lei Municipal de nº 901/2022, de 19 de agosto de 2022, e essa a Lei Municipal de nº 456/2006, de 21 de fevereiro de 2006, que criou a gratificação de desempenho, também a presente Lei adequa o Município de Quixeré-CE frente às novas diretrizes do Ministério da Saúde para atualizar e regulamentar a forma de repasse aos profissionais do incentivo financeiro do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Atenção Primária (eAP), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti).

Parágrafo Único - O incentivo segundo o art. 12-B da Portaria GM/MS nº 3493/2024 visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.

Art. 2º O incentivo financeiro do componente de qualidade aqui denominado Incentivo de Qualidade na APS considera os valores da classificação “suficiente”,”regular”,“bom” e “ótimo” conforme disposto no Anexo XCIX-B da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 2017, inciso II, do art. 3º do cap. III da Portaria GM/MS nº 3493/2024 e redação alterada pelo inciso III, do art. 3º da Portaria GM/MS nº 6907/2025.

§ 1º O Município de Quixeré-CE fica desobrigado ao pagamento do incentivo, caso o Ministério da Saúde deixe de realizar as transferências do componente de qualidade previstas nas Portarias GM/MS nº 3493/2024, 6.907/2025 e 7799/2025.

§ 2º Na hipótese de alterações na regulamentação do incentivo financeiro do componente de qualidade fica o Chefe do Executivo Municipal de Quixeré-CE responsável pela adequação, estabelecendo critérios para repasse do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.