DOEAM 01/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quarta-feira, 01 de outubro de 2025

RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 489/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre aprovação da solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) com fundamento na Portaria GM/MS nº 6.916, voltada à revitalização de unidades da rede estadual de saúde do Amazonas.

CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, que atualiza a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.916, de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

CONSIDERANDO as orientações constantes na Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde - 2025, no capítulo 5. Programas prioritários, 5.1. Atenção Primária à Saúde, 5.1.2. Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP que trata da observação que os recursos do Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde deverão estar alinhados ao Plano Municipal/Distrital de Saúde, bem como previstos na Programação Anual de Saúde (PAS), guardando coerência entre os instrumentos de planejamento e de prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) a ser apreciado e aprovado pelo Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

CONSIDERANDO que, o Município de Manaus possui, segundo o Censo Demográfico do IBGE (2022), uma população estimada para 2024, de 2.279.686 habitantes, sendo 1.064.847 composto por mulheres (51,2%). Destas, aproximadamente 752.648 (71%), encontram-se na faixa etária de 10 a 49 anos, considerada população em idade reprodutiva, segundo o Ministério da Saúde. Isso aponta para a necessária adoção e implementação de medidas voltadas à melhoria das condições de bem-estar e saúde dessa população, com ênfase para a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos; CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, sobre o pedido de liberação dos recursos via Portaria nº 6.916, de 6 de maio de 2025, para o município de Manaus/AM;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.039005/2025-06 (SIGED) que dispõe sobre a solicitação de repasse financeiro no valor total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme Portaria GM/MS nº 6.916/2025, voltada à revitalização de unidades da rede estadual de saúde do Amazonas.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de pedido de recurso no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), ao Ministério da Saúde, para aplicação da Atenção Primária em Saúde do município de Manaus/AM, visto ter atendido aos critérios da Portaria. 6.916 de 6 de maio de 2025.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 489/2025, datada de 30 de setembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 243940

RESOLUÇÃO CIB Nº 492/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre solicitação de repasse financeiro ao Ministério da Saúde, no valor de R$ 12.742.392,00 (doze milhões setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais, com base na, Portaria GM/MS nº 6.916/2025, voltada à revitalização de unidades da rede estadual de saúde do Estado do Amazonas.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, que atualiza a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.916, de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

CONSIDERANDO as orientações constantes na Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde - 2025, no capítulo 5. Programas prioritários, 5.1. Atenção Primária à Saúde, 5.1.2. Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP que trata da observação que os recursos do Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde deverão estar alinhados ao Plano Municipal/Distrital de Saúde, bem como previstos na Programação Anual de Saúde (PAS), guardando coerência entre os instrumentos de planejamento e de prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) a ser apreciado e aprovado pelo Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento da oferta de serviços de saúde na Atenção Primária à Saúde (APS), priorizando estratégias de busca ativa para vacinação, controle de doenças transmissíveis e implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado, conforme previsto nos incisos II e IV, do artigo 3º da Portaria GM/MS nº 6.916/2025.

CONSIDERANDO que, a contratação de uma Unidade Móvel de Vacinação representa um investimento estratégico na promoção da saúde pública, fortalecendo as ações de prevenção e controle de doenças imunopreveníveis e contribuindo para o alcance de metas de cobertura vacinal, alinhadas às diretrizes do Plano Nacional de Imunizações (PNI);

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, sobre o pedido de liberação dos recursos via Portaria nº 6.916, de 6 de maio de 2025 ao município de Manaus/AM.

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.039007/2025-03 (SIGED) que dispõe sobre a solicitação de repasse financeiro no valor total de R$ 12.742.392,00 (doze milhões, setecentos e quarenta e dois mil, trezenos e noventa e dois mil reais), para aplicação da Atenção Primária em Saúde ao município de Manaus/AM.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de pedido de recurso no montante de R$ 12.742.392,00 (doze milhões, setecentos e quarenta e dois mil, trezenos e noventa e dois mil reais), ao Ministério da Saúde, para aplicação da Atenção Primária em Saúde ao município de Manaus/AM, visto ter atendido aos critérios da Portaria. 6.916 de 6 de maio de 2025.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 492/2025, datada de 30 de setembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

Dispõe sobre a solicitação de aprovação da proposta de habilitação de 02 (dois) leitos de sala de estabilização do município de Anamã/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , na sua Reunião 371ª (trecentésima septuagésima primeira), 301ª (trecentésima primeira) Reunião Ordinária, realizada no dia 29/09/2025 e;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO