DOMCE 31/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3833

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Requerimento do servidor Lisandro da Costa Santos, datado do dia 24/10/2025;

CONSIDERANDO o positivado no art. 40 do Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Pública Municipal de Fortim.

RESOLVE:

Art. 1º . Exonerar, a pedido do mesmo, o servidor Lisandro da Costa Santos , ocupante do cargo efetivo de Professor de Lingua Inglesa, lotado na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Fortim - CE.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 24 de outubro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 4EE3D733

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DOS ADITIVO DE ACRÉSCIMO NAS QUANTIDADES AOS CONTRATO Nº 2204.01/2025 – SME, 2204.02/2025 – SMDU, 2204.03/2025 – SMAS, 2204.04/2025 – SMS E 2204.05/2025 – SMEJL – 01° ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DOS ADITIVO DE ACRÉSCIMO NAS QUANTIDADES AOS CONTRATO Nº 2204.01/2025 – SME, 2204.02/2025 – SMDU, 2204.03/2025 – SMAS, 2204.04/2025 – SMS e 2204.05/2025 – SMEJL – 01° ADITIVO CONTRATUAL -

referente ao Processo Administrativo DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 3103.01/2025 - PMF. PARTES: Município de Fortim, através das Secretarias de Educação; Desenvolvimento Urbano; Assistência Social, Trabalho e Cidadania; Saúde e Esporte, Juventude e Lazer; OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de metalúrgica, tais como confecção, recuperação e manutenção de diversos itens das Unidades Administrativas do Município de Fortim/CE; CONTRATADO :J. BERNARDINO LTDA, inscrito no CNPJ n° 45.747.670/0001-04; PERCENTUAL: 25% do valor contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124, inciso I, alínea ―b‖ c/c art. 125 da Lei Federal n° 14.133/21; DATA DO ADITIVO: 20 de outubro de 2025. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES - Secretária Municipal de Educação; CÍNTIA RODRIGUES DA SILVA - Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano; TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO - Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; KATIANE GONDIM DA COSTA - Secretária Municipal de Saúde; AMADEU FÉLIX BARBOZA FILHO - Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.

Fortim/CE, 30 de outubro de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 84436D27

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1610.001/2025-DISP DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1610.001/2025-DISP

A Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, torna público o resultado do procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, referente à contratação do objeto licitado.

Após a análise das propostas apresentadas, verificou-se que os preços estavam compatíveis com os praticados no mercado e abaixo da média dos valores apurados na estimativa de custos, conforme levantamento prévio realizado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

Na fase de habilitação, verificou-se que a empresa classificada em primeiro lugar POLLYECO LTDA não atendeu plenamente às exigências editalícias no que se refere à documentação exigida para habilitação.

Na sequência, procedeu-se à análise da documentação da empresa IMUNIZADORA FAUSTIN CONTROLE DE PRAGAS

URBANAS , inscrita no CNPJ nº 52.135.699/0001-09, classificada em primeiro, sendo constatado o atendimento aos requisitos mínimos de habilitação.

Dessa forma, a empresa IMUNIZADORA FAUSTIN CONTROLE DE PRAGAS URBANAS foi declarada vencedora do certame, por apresentar a proposta de menor preço por item entre as habilitadas, no valor total de R$ 11.031,56(onze mil, trinta e um reais cinquenta reais).

Fica aberto o prazo recursal de 03 (três) dias úteis , contado a partir da data da publicação deste aviso , nos termos do art. 165, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Para mais informações, os interessados poderão consultar o processo administrativo na sede da Prefeitura Municipal de Frecheirinha, localizada na Avenida Joaquim Pereira, nº 855, Centro, Frecheirinha/CE.

Frecheirinha/CE, 30 de outubro de 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: C555304A

COMISSAO DE LICITACAO ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que, em respeito aos princípios gerais do direito público e às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, procede, em nome da Administração Municipal e em defesa do interesse público, à REVOGAÇÃO do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1908.001/2025, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº PE026/2025, cujo objeto consistia na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICO-HOSPITALARES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. A decisão fundamenta-se no art. 71, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, bem como nas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência completa das especificações técnicas do objeto, especialmente quanto à definição de critérios e condições para reposição e substituição de peças e componentes indispensáveis à execução dos serviços, o que compromete a adequada caracterização do objeto e a exequibilidade contratual. Verificada tal deficiência, a Administração reconheceu a inconveniência e a inoportunidade do prosseguimento do certame, de modo que a revogação se apresenta como a medida mais adequada e prudente, assegurando o respeito aos princípios da legalidade, motivação, eficiência, segurança jurídica e supremacia do interesse público. Ressalta-se que a presente revogação não acarreta qualquer prejuízo ao erário, a terceiros ou ao interesse público, constituindo ato de gestão responsável e preventiva. A Administração promoverá, oportunamente, a reformulação dos documentos técnicos e o ajuste do termo de referência, a fim de garantir que futura contratação atenda de forma plena às necessidades administrativas e legais do Município. Nos termos do art. 71, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação deste aviso, para interposição de recurso administrativo, o qual deverá ser devidamente fundamentado e protocolado junto ao setor de licitações da Prefeitura Municipal de Frecheirinha, no horário de expediente

Frecheirinha-CE, 30 de outubro de 2025 ou na data da assinatura digital.

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