DOMCE 31/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3833

Art. 3º A RECEITA prevista no Artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo l desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

CAPÍTULO II FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I DA DESPESA TOTAL

Art. 4º A Despesa total do Município de VÁRZEA ALEGRE, para o exercício financeiro de 2026, fica fixada no mesmo valor da Receita total sendo distribuída da seguinte forma:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 171.244.422,48 (cento e setenta e um milhões duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 66.004.056,72 (sessenta e seis milhões quatro mil, cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos).

III – Recursos destinados a Manutenção e Valorização do Magistério – FUNDEB, encontra-se especificado na Receita Redutora no valor de R$16.091.100,00 (dezesseis milhões, noventa e um mil e cem reais).

SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS

Art. 5º A Despesa fixada à Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 6º A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:

SEÇÃO IV

DA DISTRIBUIÇÃO POR UNIDADES GESTORAS

Art. 7º A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título e no título anterior, observada a programação constante na parte I, em anexo, será distribuída por Unidades Gestoras obedecendo a mesma ordem do Artigo 6º desta Lei.

CAPÍTULO III

DO EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA

SEÇÃO I

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 8º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 promover modificações em seus respectivos orçamentos até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução do orçamento, da seguinte forma:

Pela anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas nesta Lei, na forma do inciso III do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Pelo excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados. Conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Pelo Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior

Art. 9º O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.

SEÇÃO II DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA

Art. 10 . Até o dia 15 de janeiro de 2026, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o montante de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal nos termos do Art. 29-A. Apurada sobre os valores das Receitas Tributárias e Transferências Constitucionais verificada no Balanço Geral do exercício de 2025. Conforme determina a Emenda Constitucional nº 58/2009.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 110