DOEAM 08/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, quarta-feira, 08 de outubro de 2025

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016;

CONSIDERANDO o que dispõe art. 22, da Instrução Normativa n. 8/2004-SCI, de 17 de setembro de 2004 e o art. 22, da Resolução nº 12, de 31 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no item 6, letra “A”, da cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES - PROCESSO ADMINISTRATIVO 002339/2025-97, DO TERMO DE FOMENTO Nº13/2025- SEPROR E ASSOCIAÇÃO GRUPO FORMIGUEIRO POLO V ;

I. DESIGNAR em conformidade às normativas vigentes, o servidor José Matias Júnior , Matrícula n °: 223.648-6A, Cargo: Engenheiro Agrônomo-ENG-III, para assumir a responsabilidade da função de Fiscal do Termo de Fomento n° 13/2025 e como Fiscal Suplente o colaborador Neper Ferreira Cruz , Matrícula n °: 8871, Cargo: Assessor. Conforme estabelecido no acordo firmado entre a Secretaria de Produção Rural-SEPROR e a Associação Grupo Formigueiro Polo V.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 8 de outubro de 2025.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 9º, § 2º da Lei Nº 2.423/96, c/c o Art. 37, I, II e suas alíneas e III, da Instrução Normativa Nº 008/2004, c/c Art. 42, § 2º e Art. 43 da Resolução Nº 12.2012-TCE/AM;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 58/2022-GAB/SEPROR, que constituiu a Comissão Processante Especial Permanente - CPEP/SEPROR, responsável pela condução, apuração e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas Especial, Sindicância e Inexecução Contratual nesta SEPROR/AM; CONSIDERANDO o Ofício Nº 34/2025-GCG/CGE, constante no Processo Nº 01.01.018101.000002/2025-45;

CONSIDERANDO o Ofício Nº 358/2025/SECEX, constante no Processo Nº 01.01.018101.003253/2025-81;

I com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o - INSTAURAR PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL , dano ao Erário, referente aos Tomadores com processos de adiantamentos pendentes de prestação de contas: 1. EDINALDO LOPES DE OLIVEIRA ; 2. JOSÉ RAIMUNDO MENDES ALVES ; 3. MÔNICA BENTES MONTEIRO ;

4. RAIMUNDO FRANCALINO PEREIRA ; 5. SÔNIA LUZIA OLIVEIRA CANTO ; 6. STANLEY CÔRREA LOPES ; 7. SANDOVAL SALERNO PINHEIRO (Processo Nº 014.003443.2008), firmados entre o Estado do Amazonas por intermédio desta Secretaria;

II - DISPOR que a CPEP/SEPROR terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

III - Esta Portaria passa a vigorar a partir da data da publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 8 de agosto de 2025.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 245112

Espécie: Termo de Fomento nº 01/2025-SEMIG, oriundo do Processo Administrativo nº 01.01.044101.000595/2025-50. Objeto: a execução do projeto de adequações de instalações em comunidades rurais do Estado do Amazonas, para implantação de sistemas de energia solar, de forma a suprir as necessidades energéticas locais, conforme Plano de Trabalho aprovado, com o repasse do valor previsto na Emenda Parlamentar de Bancada nº

045/2025. Partes: Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG e Conecthus Instituto de Tecnologia e Biotecnologia do Amazonas. Valor Global: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Dotação Orçamentária: NE Nº 2025NE0000288; Data De Emissão: 29/09/2025; Unidade Orçamentária: 44101 - Secretaria De Estado De Energia, Mineração E Gás; Programa de Trabalho: 25.122.3310.2793.0001 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - FTI - Outras Fontes; Natureza da Despesa: 33504199 - Diversas Contribuições. Fundamentação Legal: Lei 13.019/2014 e suas alterações. Prazo: 12 (doze) meses a contar de 07/10/2025.

Manaus, 08 de outubro de 2025.

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Protocolo 245021

O Secretário de Estado de Energia , Mineração e Gás , no uso de suas atribuições legais,

Resolve autorizar a concessão de adiantamento ao(s) servidor(es) de acordo com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 42.655, de 21.08.2020 I - Diatai Anute de Lima Carioca ;

Valor: V$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais); 33903989 - 5.280,00.

Aplicação: 90 dias. Prestação de Contas: 30 dias.

Manaus, 8 de outubro de 2025

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Protocolo 245024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o que dispõe no art. 2º. Do Decreto nº 24.634 de 16/11/2004; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 358/2025-PRESI/COSAMA de 27/08/2025 e o PT apresentados pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, no processo nº 043101.001242/2025-04, de 27/08/2025; Resolve: I - CONCEDER Destaque Nº 020 de Crédito Orçamentário valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da COSAMA. II - OBJETO: Executar projeto de interesse da Companhia no cômputo da área de Saneamento Básico, com fundamento no Instrumento de Convênio firmado com esta empresa - oriundo da Emenda Parlamentar n. 183/2025 - de bancada, do partido União Brasil. PT:17.122.3310.2793.0004; ND: 445042; Fonte: 1.501.160.0.0000.0000; Valor: 200.000,00. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Em Manaus, 08 de outubro de 2025.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, em exercício

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o que dispõe no art. 2º. do Decreto nº 24.634 de 16/11/2004; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 399/2025-PRESI/COSAMA de 06/10/2025 e o PT apresentados pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, no processo nº 043101.001425/2025-20, de 07/10/2025; Resolve: I - CONCEDER Destaque Nº 021 de Crédito Orçamentário valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da COSAMA. II - OBJETO: - Atender despesas com aquisição de produtos químicos, para aplicação no sistema de abastecimento de água. PT:17.512.3300.2275.0001; ND: 339030; Fonte: 1.501.170.0.0000.0000; Valor: 500.000,00. CIENTFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Em Manaus, 08 de outubro de 2025.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, em exercício

Protocolo 245067

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO