DOMCE 04/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3835

GABINETE DA PREFEITA CONCEDE LICENÇA PREMIO 533

PORTARIA DE Nº. 533/2025 ORÓS, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

V - Investigar eventuais danos ao erário, apropriação indevida de recursos públicos e renúncia de receitas tributárias.

Art. 4º. A Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogada por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º. Competirá à Comissão:

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO, NOS TERMOS DO ART. 102 DO ESTATUTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

I - Proceder às diligências necessárias para apuração dos fatos; II - Recolher documentos, informações e relatórios;

III - Elaborar parecer conclusivo com as conclusões e eventuais recomendações necessárias.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, Tereza Cristina Alves Pequeno, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a servidora RISALVA BENTO NOGUEIRA, inscrito no CPF n°.360.833.307-78 e lotada na Secretaria Municipal de Educação , uma LICENÇA PRÊMIO Por um Período de 90 dias, iniciando em: 03/11/2025 à 03/02/2026;

Art. 2º . – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, e revoga-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Orós – Ceará, 03 de novembro de 2025.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal de Orós

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 1F3638DF

GABINETE DA PREFEITA CONSTITUE COMISSAO DE AUDITORIA E SINDICANCIA 532

PORTARIA DE Nº. 532/2025 ORÓS, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE AUDITORIA E SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO SETOR TRIBUTÁRIO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO , denúncia apresentada referente a possíveis irregularidades no setor tributário, e considerando a necessidade de apuração técnica e rigorosa dos fatos, resolve:

Art. 1º. Constituir uma Comissão de Auditoria e Sindicância, composta por servidores públicos municipais, visando apurar possíveis irregularidades e danos ao erário no âmbito do setor tributário do município de Orós.

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I. Paulo Marcio Lima Braga, Presidente, Servidor de nível superior, lotado na Procuradoria, com a incumbência de presidir os trabalhos. II. Adriano Pereira de Medeiros, membro, Servidor de nível médio, lotado na contabilidade.

III. Josefa Lidiana Costa, membro, Servidora de nível médio, lotada na Secretaria de Finanças.

Art. 3º. São objetivos da Comissão:

I - Apurar o cancelamento e exclusão de débitos tributários inscritos de forma irregular;

II - Investigar a inscrição de valores de créditos tributários que tenham resultado na emissão de certidões negativas para contribuintes, seguida de cancelamento sem o ingresso de valores na conta corrente da Prefeitura;

III - Verificar a emissão de Certidões de Avaliação de Imóveis e terrenos de loteamentos urbanos, com valores superestimados, sem o ingresso de valores tributários na conta da Prefeitura;

IV - Apurar responsabilidades de servidores públicos municipais pelos atos ilícitos praticados, identificando cada responsável e individualizando a responsabilidade;

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Orós – Ceará, 03 de novembro de 2025.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal de Orós

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 3409110E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2025.11.03-001-GABPREF PALHANO-CE, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N°. 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, artigo 12, inciso II, e artigo 72, e inciso IV da Lei Orgânica do Município, e em virtude de sagrar-se vencedora do processo eletivo para o cargo de conselheiro tutelar para o período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, RESOLVE nomear a Sra. FRANCISCA OSANEIDE FERREIRA DA FONSECA no cargo em comissão de MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR , em suplência a conselheira titular em Férias, cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social Órgão da Administração Direta, criado a partir da Lei 488/2013, de 11 de março de 2013.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , aos 03 dias do mês de Novembro de 2025.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 9F91989C

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2025.11.03-002/GABPREF

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

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